CCJ confirma proposta que garante ensino fundamental em período integral
Ao reexaminar proposta de emenda à Constituição que torna obrigatória a oferta do ensino fundamental público em período integral, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (16) parecer favorável à matéria. A PEC 94/03, de autoria do senador Demóstenes Torres (DEM-GO), havia sido aprovada em abril de 2007 pela CCJ e não chegou a ser votada em Plenário, para onde segue agora.
Em setembro de 2007, foi promulgada uma emenda constitucional que destinou mais 1% das receitas do Imposto sobre a Renda (IR) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) ao Fundo de Participação dos Municípios. Como essa mudança tinha relação com a proposta de Demóstenes, o relator, senador Eduardo Azeredo (PSDB-MG), pediu que a proposição fosse devolvida à CCJ para reexame e também para ajustes, já que houve uma falha de técnica legislativa em uma das emendas aprovadas na época.
De acordo com o texto que vai agora a Plenário, a oferta do ensino fundamental em período integral tem de ser adotada até 2020, de forma gradual: em índice anual não inferior a 6% do conjunto de turmas ou estabelecimentos de ensino ou por meio da ampliação progressiva da carga horária diária, incluído o tempo para refeição, em todas as turmas ou estabelecimentos públicos de ensino, simultaneamente.
Para viabilizar essa mudança, a PEC reserva 1% das receitas do IR e do IPI, a serem aplicados exclusivamente em programas municipais de apoio à manutenção do ensino obrigatório em período integral. Os recursos devem ser distribuídos aos municípios que tenham implantado o ensino em período integral atendendo acima de 75% do número esperado de matrículas de alunos na idade adequada para o ensino obrigatório no município. Essa norma terá de ser regulamentada em lei.
16/09/2009
Agência Senado
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