PEC que garante ensino fundamental em período integral está na CCJ



Proposta de emenda à Constituição (PEC) que garante o ensino fundamental em período integral a toda criança seguirá tramitando na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta 53ª legislatura. De iniciativa do senador Demóstenes Torres (PFL-GO), a proposta (PEC 94/03) estabelece que o novo horário escolar deverá estar completamente implementado até o ano de 2010.

"Do ponto de vista econômico, é estratégico oferecer a escola em tempo integral, pois, além do extraordinário avanço social, ela dará lucro ao Estado. Ninguém perde ao aplicar em educação", afirma o parlamentar na justificativa da proposta.

Demóstenes Torres argumenta que o país ficará em desvantagem no mercado internacional se mantiver o nível de escolaridade média dos adultos em quatro anos, enquanto a média nos demais países é de 11 anos. Segundo o senador, não é necessário alocar recursos, pois as verbas já existentes são suficientes para bancar os investimentos com a "Escola em Tempo Integral". Em sua opinião, bastaria a adoção de decisões administrativas, tais como levar para as unidades de ensino projetos já existentes, como o Programa de Erradicação do Trabalho Infantil (Peti), o Programa Fome Zero e os programas de esporte, lazer e cultura.

A proposta faz pequenas modificações na Constituição Federal. Acrescenta o termo "em período integral" ao inciso I do art. 208 que disciplina como dever do Estado com a educação o ensino fundamental obrigatório e gratuito, assegurada, também, sua oferta gratuita para todos os que não tiveram acesso na idade própria. A PEC adiciona ainda parágrafo ao art. 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, para estabelecer a implementação gradual do ensino até 2010.



19/01/2007

Agência Senado


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