CCJ cria subcomissão para estudar a consolidação das leis nacionais
Os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovaram nesta quarta-feira (6) requerimento do senador Geraldo Mesquita Jr. (PSB-AC) que cria uma subcomissão permanente no âmbito da CCJ para analisar as necessidades de consolidação da legislação brasileira.
De acordo com Mesquita Jr., sua proposta aplica o que determina a Constituição de 1988 e a Lei Complementar nº 95/1988, que prevê que o Senado deve tomar providências para disciplinar a tramitação dos projetos de consolidação legislativa e as propostas de revogação e inclusão de dispositivos esparsos em leis preexistentes.
- A consolidação das leis brasileiras, além de requisito essencial à modernização institucional do país, constitui antiga aspiração de inúmeros juristas. A consolidação permitirá dar celeridade às controvérsias jurídicas que assoberbam os tribunais e opõem o poder público e suas instituições à sociedade a que deveriam servir - argumentou Mesquita Jr.
A subcomissão, segundo o senador, vai poder expurgar a legislação repetitiva no ordenamento legal brasileiro e oferecer uma melhor sistemática que permita aos operadores do direito e aos cidadãos trabalhar com um corpo legislativo coerente e enxuto.
De acordo com o requerimento aprovado, a subcomissão poderá, entre outras atribuições; propor à CCJ projetos de consolidação de leis; submeter à Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) sugestões de projetos de consolidação de interesse da sociedade; realizar audiências públicas sobre o assunto com entidades da sociedade civil, ministros e autoridades do Executivo e acompanhar o trabalho dos órgãos do governo federal que trabalham com a consolidação das leis.
Mesquita Jr. reivindica ainda a possibilidade de a CCJ decidir terminativamente acerca de projetos de consolidação da legislação, já que se trata de trabalho formal e que as matérias não tratam de elaboração de textos novos.
Apesar de ponderar que a comissão já tem muitas subcomissões criadas, o presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), acolheu proposta do senador Demostenes Torres (PFL-GO), de fundir a subcomissão proposta por Mesquita Jr., com outra, já existente, que tem como missão fazer uma análise antecipada das propostas submetidas à CCJ, presidida pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM). Lobão anunciou que vai levantar essa discussão em reunião futura da comissão.
Demostenes saudou a iniciativa, pois a subcomissão pode atuar em consonância com o Executivo e o Ministério Público, que já estão debruçados sobre o tema. Para o senador Juvêncio da Fonseca (PFL-MS) a consolidação das leis é urgente para acabar com leis esparsas sobre o mesmo assunto, como é o caso da legislação ambiental, que acaba sendo de aplicação difícil. -A subcomissão pode prestar um grande serviço ao Congresso e à nação-, disse Juvêncio.
06/08/2003
Agência Senado
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