CCJ dá aval a projeto que facilita afastamento de agressor do lar pela Justiça
Com base em relatório do senador Roberto Freire (PPS-PE), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (8) parecer favorável ao projeto de autoria da deputada Jandira Feghali (PC do B-RJ) que simplifica os procedimentos para afastar, por decisão judicial, um dos cônjuges do lar quando seu comportamento implicar risco à integridade física ou moral do companheiro ou de outra pessoa que viva sob o mesmo teto. Segundo Freire, a medida atende a reivindicação de entidades que representam os direitos das mulheres, crianças e adolescentes.
- O projeto permite que se estabeleçam mecanismos de proteção aos indivíduos que perfazem a comunidade familiar, em razão de ameaça de violência ou atentado à integridade física ou moral, além de simplificar os procedimentos necessários para efetivar tais afastamentos - afirmou Freire sobre a proposta, que concede maior poder de cautela ao juiz e determina que o afastado fique a uma distância mínima de 500 metros do lar onde cometeu o ato violento.
O relator indicou ainda que estudos têm demonstrado altos índices de violência doméstica e que crianças e mulheres são as principais vítimas, sofrendo abuso sexual ou intimidação moral. Para combater esse problema, Freire entende que a família deve ser reconhecida como possível foco de violência, obrigando as autoridades públicas a enfrentar essa questão.
A CCJ, presidida pelo senador Bernardo Cabral (PFL-AM), aprovou definitivamente, em turno suplementar, projeto de lei do senador Ramez Tebet (PMDB-MS) que considera hediondos os crimes sexuais contra crianças e adolescentes e aumenta as penas para quem cometer tais delitos. Agora, a proposta pode seguir para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso de no mínimo um décimo dos senadores para que ela seja também submetida à decisão do Plenário.
08/05/2002
Agência Senado
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