CCJ dá parecer favorável à Política Nacional do Livro
Na reunião desta quarta-feira (11), a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou relatório do senador Antonio Carlos Junior (PFL-BA) favorável ao projeto de lei do senador José Sarney (PMDB-AP) que institui a Política Nacional do Livro. A matéria segue para a Comissão de Educação (CE), que pode aprová-la em decisão terminativa.
A proposta tem por objetivo assegurar que os cidadãos tenham acesso ao livro, considerado por Sarney -meio insubstituível na difusão da cultura e do conhecimento, na conservação do patrimônio cultural do país-. O senador espera que, com a sanção da lei, a edição e a comercialização de livros sejam incentivadas, levando, assim, ao aumento da produção intelectual de autores brasileiros e do hábito da leitura.
Para isso, o projeto autoriza o Poder Executivo a criar e executar projetos que tornem obrigatória a aquisição de livros por meio do Departamento Nacional do Livro da Biblioteca Nacional e que desenvolvam parcerias para a criação de programas de incentivo do hábito da leitura. O projeto também sugere que o governo federal institua programas para a exportação e venda de livros brasileiros em eventos internacionais, com tarifas postais preferenciais para os livros nacionais.
Moradores de Rua
Em caráter terminativo, a CCJ aprovou o projeto de lei de Antonio Carlos Junior que autoriza o governo federal a criar o Programa Especial de Ressocialização dos Moradores de Rua. De acordo com o projeto, relatado pela senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), o programa deve ser financiado com recursos do Fundo de Combate à Pobreza e deve ser implementado pela Secretaria Nacional de Assistência Social, abrindo a possibilidade de atuação de organizações não-governamentais.
-Imbuído de justiça social, o projeto se traduz em medida de inclusão de um segmento da população extremamente vulnerável. Os moradores de rua, excluídos do mundo, não são alcançados pelas políticas públicas, nem mesmo aquelas voltadas aos estratos mais carentes da população, restando-lhes o abando e o descaso do estado-, afirma Maria do Carmo em seu relatório.
11/12/2002
Agência Senado
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