CCJ DECIDE SOBRE PROIBIÇÃO DE PROPAGANDA DE CIGARROS NO DIA 13



Projeto de lei da Câmara que restringe o uso e a propaganda de produtos do fumo, bebidas alcoólicas, medicamentos, terapias e defensivos agrícolas deverá ser submetido à deliberação dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) em reunião convocada para o dia 13 (quarta-feira), às 10h. Em regime de urgência constitucional desde 16 de agosto, a matéria deve ter sua tramitação encerrada no prazo de 45 dias a partir daquela data.
De iniciativa do Poder Executivo, a proposta modifica lei de 1996 para proibir a propaganda de cigarros e assemelhados no rádio e na TV, limitando-a a pôsteres, painéis e cartazes localizados no interior dos locais de venda desses produtos. Mesmo nesses meios de propaganda, o projeto determina que as mensagens não associem o consumo de cigarros e assemelhados a atividades esportivas, sejam elas olímpicas ou não; não sugiram ou induzam seu consumo em locais ou situações perigosas ou ilegais e não incluam a participação de crianças ou adolescentes.
Entre outras restrições a propaganda de cigarros, o projeto também proíbe o patrocínio de atividades culturais e esportivas, propagandas fixas ou móveis em estádios e pistas, além de vedar a distribuição de amostras em estabelecimentos de ensino, em locais públicos ou por remessa via correio.
Outras 15 matérias deverão ser examinadas no dia 13 pela comissão, quatro delas em caráter terminativo: o parecer favorável de Pedro Simon (PMDB-RS) à proposta do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) de permitir que os juízes de direito tenham a faculdade de conceder justiça gratuita; o parecer, também favorável, de José Eduardo Dutra (PT-SE) ao regulamento para a nomeação de ocupantes de cargos em comissão proposto por Roberto Requião (PMDB-PR); e o parecer favorável de Jefferson Péres (PDT-AM) a projeto de Roberto Freire (PPS-PE) que autoriza o Executivo a criar a Região Administrativa Integrada de Desenvolvimento do Pólo Petrolina (PE) e Juazeiro (BA); e o parecer favorável à proibição de uso da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento de pessoal, conforme proposta de Geraldo Cândido (PT-RJ)..
Também com urgência constitucional, a CCJ examinará ainda dois projetos do Poder Executivo já aprovados pela Câmara: um deles autoriza o governo a criar a Fundação Universidade Federal de Tocantins; o outro estabelece procedimentos para a execução, pela Justiça do Trabalho, das contribuições devidas à Previdência Social.

31/08/2000

Agência Senado


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