CCJ deve definir roteiro de reexame da Reforma do Judiciário
Embora não esteja oficialmente em pauta na reunião da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) desta quarta-feira (21), marcada para as 10h, a proposta de emenda à Constituição nº 29/2000, que trata da Reforma do Judiciário, deverá ter um roteiro de discussão e votação examinado pelo colegiado. A informação foi dada pelo senador José Jorge (PFL-PE), relator da proposição, que admite manter pontos consensuais do texto aprovado pela Câmara dos Deputados em seu relatório, mas também diz que não irá se furtar de introduzir as mudanças que considerar necessárias.
José Jorge comentou ainda ter conversado sobre o assunto, na tarde de hoje, com o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos. No encontro, o ministro teria reiterado o interesse do Poder Executivo em aprovar, de imediato, cinco pontos da PEC nº 29/2000: o controle externo do Poder Judiciário, a autonomia das defensorias públicas, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a unificação dos critérios para concursos públicos e a quarentena de três anos para os juízes aposentados.
De acordo com o senador por Pernambuco, o prazo para apresentação de emendas à proposição já se esgotou, mas ele está disposto a analisar e, se for o caso, acolher sugestões oferecidas pelos integrantes da CCJ. Estas propostas parlamentares seriam, então, aproveitadas na forma de emenda do relator. José Jorge resiste à hipótese de fatiamento da matéria, mas concorda que uma parte da proposição, objeto de consenso, possa ser aprovada da forma como veio da Câmara, sendo logo promulgada. A parte alvo de modificações retornaria para a Câmara depois de votada no Senado.
Antes da votação da matéria na CCJ e no Plenário do Senado, esperada para acontecer durante a convocação extraordinária, devem ser promovidas audiências públicas para instruir o processo de reexame no colegiado. Já estão previstos debates, por exemplo, com o ministro do Supremo Tribunal Federal, Maurício Corrêa, e com o representante dos tribunais de Justiça. Na reunião desta quarta-feira, a CCJ examina o projeto de lei da Câmara nº 113/2003, que institui regime especial para alteração estatutária das associações.
20/01/2004
Agência Senado
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