CCJ promove audiências públicas no reexame da reforma do Judiciário
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) definiu um calendário de audiências públicas para instruir a fase de reexame da Proposta de Emenda à Constituição nº 29/2000 que introduz alterações na estrutura do Poder Judiciário. A série de debates foi iniciada no último dia 23 com o procurador-geral da República, Cláudio Fonteles, e continua no próximo dia 7, às 10h, com a participação dos presidentes da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp) e da Associação dos Magistrados do Brasil (AMB).
Logo em seguida, no dia 14, às 10h, deverão comparecer à CCJ cinco presidentes de tribunais de Justiça estaduais, cada um representando uma região do país. Uma semana depois, no dia 21, às 10h, marcarão presença no Senado os presidentes do Tribunal Superior do Trabalho (TST), do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e do Superior Tribunal Militar (STM).
Os presidentes do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Nilson Naves, e do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Maurício Corrêa, foram convidados a participar de audiência pública, respectivamente, nos dias 28 de agosto e 4 de setembro, às 10h. O prazo de recebimento de sugestões pelo relator, senador José Jorge (PFL-PE), se encerra às 18h30 do dia 5 de setembro, estando a apresentação de seu relatório agendada para o dia 17, às 10h.
Dentre os principais pontos da proposta de reforma do Judiciário, é possível destacar o fim do recesso anual de dois meses na Justiça; a criação de um órgão de controle externo do Judiciário, composto por magistrados e advogados; a instalação de ouvidorias estaduais de Justiça, destinadas ao recebimento de denúncias de irregularidades; e a edição de súmula vinculante para decisões do STF.
25/07/2003
Agência Senado
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