CCJ deve votar emendas à reforma do Judiciário
O texto da reforma, fruto de oito anos de discussão na Câmara e dois no Senado, cria mecanismos para tornar mais fácil o acesso à Justiça e mais rápida a tramitação dos processos. Seria instituído, por exemplo, o efeito vinculante para as decisões do Supremo Tribunal Federal, que passariam a valer para as demais instâncias do Judiciário.
A reforma também procura dotar o Judiciário de maior transparência, instituindo órgão de controle externo e ouvidorias, nos estados. Além disso, impõe critérios mais rígidos para o ingresso na magistratura, ao mesmo tempo que procura resolver o problema da falta de juízes nas primeiras instâncias.
Entre as outras matérias da pauta da comissão está a PEC que estabelece que os vetos presidenciais serão apreciados em reuniões separadas pelas duas casas do Congresso Nacional. De autoria do senador Carlos Patrocínio (PTB-TO), a proposta recebeu parecer favorável do relator, o senador Jefferson Péres (PDT-AM).
Outra PEC apresentada pelo senador Carlos Patrocínio a ser analisada pela comissão disciplina a aposentadoria de ocupantes de cargo de comissão e recebeu substitutivo do senador José Fogaça (PPS-RS). A CCJ deverá também examinar projeto de lei do senador Waldeck Ornélas (PFL-BA) que altera o Código Penal, indicando que hipóteses configuram condição análoga à de escravo. O senador José Jorge (PFL-PE) ofereceu substitutivo à matéria.
Há ainda projeto que institui a quarentena para ex-ocupantes de cargos na administração federal com acesso a informações privilegiadas. Conforme proposta do senador José Eduardo Dutra (PT-SE), pelo período de um ano após a exoneração os ex-funcionários não poderão trabalhar na iniciativa privada.
A iniciativa visa atingir especialmente ex-diretores do Banco Central, instituição na qual costumam ser recrutados técnicos para bancos privados. A proposta também atingiria o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES), as agências reguladoras, a Secretaria da Receita Federal e o Departamento de Aviação Civil, entre outros órgãos. O projeto será votado em caráter terminativo. Se aprovado, segue para votação na Câmara, a não ser que haja recurso para apreciação em Plenário. O relator, senador Osmar Dias (PDT-PR), emitiu parecer favorável à aprovação.
29/10/2002
Agência Senado
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