CCJ DEVERÁ VOTAR PROJETO QUE TRATA DO FINANCIAMENTO PÚBLICO DAS CAMPANHAS



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) reúne-se na próxima quarta-feira (dia 25), após a Ordem do Dia, para apreciar pauta de 17 itens, entre os quais parecer do relator, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), favorável ao projeto que trata do financiamento público exclusivo das campanhas eleitorais e estabelece critérios de distribuição dos recursos no âmbito dos partidos. A matéria, que foi reapresentada na atual legislatura pelo senador Sérgio Machado (PSDB-CE), faz parte das proposições aprovadas pela comissão temporária destinada a estudar a reforma político-partidária.

O projeto eleva de R$ 0,35 (valor de agosto/95) para R$ 7, nos anos em que se realizarem eleições, o valor que, multiplicado pelo número de eleitores alistados em 31 de dezembro do ano anterior, constituirá a dotação orçamentária ao Tribunal Superior Eleitoral destinada ao alistamento e campanhas eleitorais. Os recursos serão distribuídos aos diretórios nacionais dos partidos um ano antes das eleições, nas proporções de suas bancadas existentes na Câmara dos Deputados. Também veda a utilização de outros recursos financeiros no financiamento das campanhas.

Outro item que deverá ser analisado pela CCJ é o parecer do relator, senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE), favorável ao projeto do deputado Ubiratan Aguiar (PSDB-CE) que implanta um modelo de gestão democrática nos níveis fundamental e médio do ensino público. O projeto determina a participação de representantes da direção escolar, do corpo docente e discente e da comunidade local nas decisões de planejamento, avaliação e implementação das ações das escolas.

Também está incluído na pauta da CCJ a análise de outro parecer do senador Antonio Carlos Valadares, favorável a projeto do senador Geraldo Cândido (PT-RJ) que proíbe a utilização da expressão "boa aparência" nos anúncios de recrutamento e seleção de pessoal. Segundo o autor da proposta, a expressão pode ser entendida como discriminação contra pessoas obesas ou pertencentes a determinadas etnias. A matéria está tramitando em caráter terminativo.

20/10/2000

Agência Senado


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