CCJ discute o combate à grilagem de terras públicas
A análise do relatório do senador Juvêncio da Fonseca (PMDB-MS) favorável a projeto do senador Jonas Pinheiro (PFL-MT), que revoga a portaria do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) que cancelou os registros de imóveis rurais no Sistema Nacional de Cadastro Rural, levou a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) a realizar nesta quarta-feira (7) um amplo debate sobre a grilagem e a ocupação ilegal de terras públicas no Brasil.
A senadora Serys Slhessarenko (PT-MT) apresentou detalhado voto em separado com referências à legislação que ampara a portaria. O presidente da CCJ, senador Edison Lobão (PFL-MA), a pedido, concedeu 15 dias de prazo para que o relator busque uma fórmula para, ao mesmo tempo, garantir mecanismos de combate à grilagem e a proteção dos proprietários que tenham títulos regulares e direito legítimo sobre as terras que ocupam.
- O cancelamento dos cadastros inibe o proprietário de gozar dos direitos sobre sua terra. Além disso, o Incra vem se mostrando incompetente, por falta de recursos humanos, para administrar o grande número de processos administrativos, assim como no caso da ratificação dos títulos de propriedade na faixa de fronteira - acusou Juvêncio, defendendo uma melhor condução para o processo de fiscalização das terras públicas.
Por outro lado, Serys considera que a portaria do Incra é constitucional e -fundamental ao combate à grilagem de terras de domínio da União-. A revisão do cadastro, disse a senadora, poderá ainda reverter para o domínio do poder público terras irregulares que podem, inclusive, ser usadas para fins de reforma agrária. Serys apresentou ainda dados que apontam que a revisão da titularidade de terras tem apresentado resultados satisfatórios.
Autor do projeto que causou controvérsia na CCJ, Jonas Pinheiro entende que o cancelamento sumário do Cadastro Rural, sem dar ao proprietário a oportunidade de se defender não pode ser tolerado.
- A cassação sumária atenta contra a honra e a dignidade desse proprietário, fazendo-o sofrer, perante a sociedade e o mercado, uma séria discriminação, pela diminuição injusta do valor de seu imóvel - justifica Jonas Pinheiro.
O senador Amir Lando (PMDB-RO), que se revelou um estudioso do assunto, entende que não há efetiva ação do Incra ou do governo federal contra a grilagem ou a ocupação de terras públicas. Ele defendeu a criação de uma -estrutura séria, capaz de ir a campo e reprimir as ilegalidades na ocupação das terras-. Para ele, a portaria do Incra não vai alterar a situação atual, mas -ofende quem tem um título regular-.
07/05/2003
Agência Senado
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