CCJ examina Código de Defesa do Torcedor
Em reunião extraordinária marcada para a próxima quarta-feira (26), às 9h30, os senadores da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) terão que optar entre dois relatórios sobre o projeto de lei que institui o Estatuto de Defesa do Torcedor: o do relator da matéria, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), favorável à proposta como foi aprovada pela Câmara dos Deputados, e o substitutivo do senador José Jorge (PFL-PE), que apresentou voto em separado à proposta, com 14 artigos a menos que o projeto original.
De acordo com João Alberto, o grande mérito do projeto, que tramita em regime de urgência, é o de equiparar as entidades encarregadas da organização de competições a fornecedores, em linha com o que determina o Código de Defesa do Consumidor. O relator também ressalta a criação da figura do ouvidor da competição e os dispositivos que têm como objetivo transparência à administração das competições, com a publicação dos regulamentos.
A proposta, afirma João Alberto, também reflete preocupação com a segurança do torcedor, estabelecendo penalidades tanto para os responsáveis pela organização quanto para aqueles que promovam atos de violência nas proximidades de estádios. Segundo o ministro dos Esportes, Agnelo Queiroz, o projeto garante um calendário fixo e estável para o futebol, além de determinar que os estádios funcionem com segurança e ofereçam bons serviços.
Na última reunião da CCJ, os senadores Jefferson Péres (PDT-AM) e José Jorge consideraram que alguns dispositivos da proposta expressam obviedades que não precisariam de regulamentação. Por isso, José Jorge apresentou seu relatório alternativo, apontou o -detalhamento excessivo do assunto- e sugeriu a exclusão de diversos dispositivos.
Ele argumenta que a contratação obrigatória de seguro de acidentes pessoais oneraria muito as competições. O senador também propõe a aprovação da emenda apresentada pelo senador João Ribeiro (PFL-TO) que exclui o dispositivo que determina a escolha de árbitros para as competições mediante sorteio.
A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência também nas Comissão de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS), onde é relatada, respectivamente, pelos senadores Gerson Camata (PMDB-ES) e Sérgio Guerra (PSDB-PE). Caso o Senado aprove mudanças no texto aprovado pela Câmara, o projeto terá que voltar para reexame dos deputados.
Também em regime de urgência, a CCJ vai analisar na reunião extraordinária o relatório de João Alberto favorável ao projeto de lei da Câmara que institui o direito do cidadão de acessar os dados e informações existentes nos órgãos e entidades integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (Sisnama). A proposta, dos ex-deputados Rita Camata e Fábio Feldman, obriga órgãos e entidades da administração pública integrantes do Sisnama a oferecer os dados ambientais especificados ao público.
24/03/2003
Agência Senado
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