CCJ examina Estatuto de Defesa do Torcedor



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina, nesta quarta-feira (19), o projeto de lei que institui o Estatuto de Defesa do Torcedor. A matéria, de autoria do Poder Executivo, tramita em regime de urgência também nas Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Sociais (CAS). Ela chega na CCJ em pauta extra.

O relator na CCJ, senador João Alberto Souza (PMDB-MA), deve apresentar seu voto durante a reunião. O projeto, que estabelece garantias e direitos dos torcedores esportivos, recebeu apenas uma emenda, apresentada pelo senador João Ribeiro (PFL-TO). A matéria também é relatada pelos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), na CE, e Sérgio Guerra (PSDB-PE), na CAS.

Também em pauta extra será apreciado pela CCJ, em turno suplementar, o substitutivo do ex-senador Casildo Maldaner ao projeto de lei do ex-senador José Fogaça que regula as atividades de fomento mercantil, também conhecido como factoring. De acordo com o substitutivo, as empresas de factoring só poderão ter receitas operacionais compostas de comissão de prestação de serviços, diferencial na aquisição de créditos e outras que não entrem em conflito com as operações de natureza das instituições financeiras.



18/03/2003

Agência Senado


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