Estatuto do Torcedor é sancionado
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quinta-feira (15), em cerimônia no Palácio do Planalto, o projeto de lei do Estatuto do Torcedor, que cria normas de proteção e defesa para os torcedores de competições esportivas. O projeto foi inspirado em propostas da comissão parlamentar de inquérito (CPI) do Senado que apurou irregularidades na Confederação Brasileira de Futebol (CBF), em federações estaduais e em clubes de futebol - a CPI do Futebol.
Instalada em outubro de 2000, a CPI durou um ano e ouviu cerca de 80 pessoas, entre jogadores, técnicos, dirigentes de clubes e jornalistas esportivos. Ao final dos trabalhos, os senadores integrantes da comissão aprovaram uma série de sugestões de projetos de lei com o intuito de modificar a estrutura da administração do futebol brasileiro, como explicou na época o presidente da CPI, senador Alvaro Dias (PDT-PR). Algumas das propostas foram acatadas pelo Executivo, que enviou ao Congresso Nacional o projeto de lei do Estatuto.
Entre as novidades trazidas pela nova lei está a figura do -ouvidor da competição-, que será encarregado de receber e encaminhar todas as queixas, reclamações e sugestões de torcedores contra a organização e as arbitragens de torneios e campeonatos. O Estatuto do Torcedor estabelece ainda que é obrigatória a ampla divulgação de todas as competições organizadas pelas entidades de administração do esporte, incluindo-se as tabelas completas, com dia e horário dos jogos, nome e formas de contato com o ouvidor da competição, a renda das partidas e a relação dos nomes dos torcedores impedidos de comparecer aos estádios, por participação anterior em desordens e distúrbios.
15/05/2003
Agência Senado
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