CCJ EXAMINA NA PRÓXIMA TERÇA PROIBIÇÃO DE VENDA DE ARMAS
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) decidiu transferir para a próxima terça-feira (dia 30) a votação de três projetos que restringem a venda e o porte de armas de fogo. As matérias são de autoria dos senadores Gerson Camata (PMDB-ES), Djalma Falcão (PMDB-AL) e José Roberto Arruda (PSDB-DF) e estão sendo relatadas pelo senador Renan Calheiros (PMDB-AL). A decisão de adiar a discussão foi adotada em reunião realizada nesta terça (dia 23).Calheiros apresentou um substitutivo aos projetos estabelecendo a proibição da venda de arma de fogo em todo o país, exceto para órgãos ligados a área de segurança pública e para os residentes em áreas rurais. Permite ainda que os clubes de tiro possam adquirir armamento.Na reunião desta terça (dia 23), a CCJ também decidiu rejeitar três projetos, entre eles um apresentando pelo ex-senador Júlio Campos que pretendia dar caráter de hediondo ao crime de tortura praticado contra crianças e adolescentes. A senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) relatou a matéria e explicou que a legislação atual já contempla a preocupação do autor do projeto, sendo até mais abrangente que a mudança proposta por Júlio Campos. Outra matéria rejeitada trata da inclusão no rodapé de publicações oficiais de informações como número de volumes editados e o custo total deles. Relator da matéria, o senador Álvaro Dias (PSDB-PR) disse que as medidas propostas não são úteis e que os atuais instrumentos de fiscalização já são suficientes para o acompanhamento de tais gastos. A CCJ rejeitou ainda projeto com o objetivo de obrigar os servidores que recebessem custas judiciais indevidas a restituí-las. A senadora Maria do Carmo Alves também relatou a matéria e pediu sua rejeição porque, segundo afirma, leis da administração pública em vigor já prevêem a exigência contida no projeto.
23/05/2000
Agência Senado
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