CCJ examina na quarta-feira indicação de ministro para substituir Maurício Corrêa no STF
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve votar nesta quarta-feira (26), em reunião a partir das 10h, a indicação, encaminhada pelo Executivo, de Eros Roberto Grau para o cargo de ministro do Supremo Tribunal Federal (STF). Ele foi indicado para ocupar a vaga de Maurício Corrêa, ex-presidente daquela Corte que deixou o serviço público este mês em razão da aposentadoria compulsória para quem completa 70 anos.
Também consta da pauta da CCJ projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) instituindo o Estatuto da Pessoa Portadora de Deficiência (PLS 429/03). Na última semana, o senador gaúcho fez apelo aos integrantes da comissão para não obstruírem a votação da proposta, que já tem relatório favorável do senador Marcelo Crivella (PL-RJ) e necessita de exame posterior, quanto ao mérito, das Comissões de Educação (CE) e Assuntos Sociais (CAS).
Poderá ser votado também, em caráter terminativo, projeto do senador Antero Paes de Barros (PSDB-MT) que visa anistiar ex-servidores da Interbrás, empresa do grupo Petrobras extinta em 1990, em decorrência da reforma administrativa do governo Fernando Collor. A proposta altera a Lei nº 8.870/94.
Antero argumenta que estes servidores foram prejudicados por terem permanecido trabalhando para concluir a liquidação da empresa, o que ocorreu somente em junho de 1994. Com isso, explica o senador, eles não puderam ser readmitidos pelo grupo Petrobrás, como ocorreu com mais de 80% dos integrantes do quadro funcional da empresa que foram dispensados até o final de setembro de 1992. O relator, senador Tasso Jereissati (PSDB-CE), é favorável ao projeto (PLS 32/03).
Dois projetos na pauta da comissão alteram o Código do Consumidor (Lei nº 8.078/90). A proposta do senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA) trata da fixação do prazo para entrega de produtos e serviços e estabelece multa de 2% sobre o valor contratado se o fornecedor não fizer a entrega na data acertada, não excluindo a possibilidade de indenização por perdas e danos e a exigência da devolução da quantia paga (PLS 271/03). Já o projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) tipifica como crime a manutenção de informações negativas sobre o consumidor em cadastros de inadimplência, por período superior a cinco anos. A pena estabelecida é de detenção de um a seis meses ou multa (PLS 306/03).
Se a pauta do Plenário estiver liberada, a CCJ pode examinar ainda na quarta-feira projeto do senador Paulo Octávio (PFL-DF), com voto favorável do relator, senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA), que permite a venda direta a ocupantes de boa-fé de lotes em áreas urbanas ou passíveis de urbanização destinados à construção de moradias.
24/05/2004
Agência Senado
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