Maurício Corrêa defende reformulação processual para diminuir a morosidade do Poder Judiciário
O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa, disse, em audiência pública na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), nesta quarta-feira (18), que o principal problema do Judiciário - a morosidade no julgamento de processos - não será resolvida com a reforma que está sendo discutida no Congresso. Para ele, seria necessário promover uma reformulação processual com objetivo de evitar o exagero de recursos, que "transformam o juiz em escravo", segundo assinalou.
O presidente do STF afirmou não ser contrário à adoção de um órgão de fiscalização do Judiciário, mas defendeu que a composição seja feita unicamente por juízes latu sensu. O ministro considera que a inclusão de pessoas externas ao Judiciário no Conselho Nacional de Justiça proposto na reforma compromete a independência do Poder, podendo resultar em interferência nos julgamentos e na "politização" da ação da Justiça. De acordo com o ministro, essa é a posição oficial do STF, do Superior Tribunal de Justiça (STJ) e do Tribunal Superior do Trabalho (TST).
Maurício Corrêa também questionou o porquê de o controle externo não estar sendo discutido para o Executivo e o Legislativo e disse concordar com a proposta do ministro da Justiça, Márcio Thomas Bastos, para quem as questões polêmicas sobre a reforma sejam discutidas com mais profundidade.
A súmula vinculante - mecanismo pelo qual decisões de tribunais superiores valeriam para as instâncias inferiores do Judiciário - é um dos maiores avanços na reforma do Judiciário na opinião do presidente do STF. Os números demonstram, segundo o ministro, os benefícios da adoção desse sistema pelo Judiciário. Somente um acordo firmado entre o STF, a União e a Caixa Econômica Federal (CEF) para por fim aos recursos relativos à requisição do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), informou o ministro, reduziu de 160 mil para 87 mil o volume de processos julgados pelo Supremo anualmente. Segundo Maurício Corrêa, o maior cliente do STF é a União Federal. O poder público, incluindo demandas da União, estados e municípios, disse ele, é responsável por 83% do movimento processual da corte.
O ministro ressaltou discordar de declarações de Márcio Thomas Bastos segundo as quais "a súmula vinculante acabaria por instalar a ditadura do STF". Maurício Corrêa disse não ser verdade que decisão de súmula vinculante pode ser revogada apenas por emenda Constitucional, como teria afirmado o ministro da Justiça. Ele lembrou que o STF já revogou "dezenas" de decisões dessa natureza, entre as quais a que trata da competência da Justiça Militar para julgar os crimes praticados por policiais militares e civis, porque surgiram novos fatos que tornaram insustentável a súmula.
Ele lembrou também que a própria proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma do Judiciário cria possibilidades de revisão da súmula vinculante. Disse ainda que a adoção desse mecanismo pelo Judiciário será concedia pelo Congresso e que, por isso, não faz sentido argumentos de que o poder do Congresso estaria sendo usurpado.
O ministro afirmou também ser favorável à federalização dos crimes contra os direitos humanos, como estaria sendo proposto na reforma. Ele considera a medida salutar para evitar que Justiça estadual fique sujeita a influências políticas.
Maurício Corrêa também disse concordar com as mudanças que estão sendo propostas para a Justiça Eleitoral. A única questão a que se opõe, segundo assinalou, é à indicação de advogados pela Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) para compor o Tribunal Superior Eleitoral, pois considera que o processo resultaria em disputas políticas.
18/02/2004
Agência Senado
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