CCJ EXAMINA PROPOSTAS DE COMBATE À POBREZA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina as propostas de emenda à Constituição (PEC) que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza e o Fundo Constitucional de Combate à Pobreza e a Contribuição Social sobre a Movimentação ou Transmissão de Valores e Crédito de Natureza Financeira. A primeira proposta é de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA), e a segunda é da comissão mista especial que estudou o assunto. As duas propostas têm como relator o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), que emitiu parecer pela aprovação, com substitutivo.De acordo com proposta de Antonio Carlos, o fundo seria formado por parcelas de diversos tributos e contribuições atualmente existentes, dentre eles, 10% dos recurso do Fundo de Estabilização Fiscal; 2% do Imposto sobre Operações de Crédito; 3% do Imposto de Importação; 1% do Imposto de Renda próprio dos estados; 1% do Imposto de Renda próprio dos municípios com mais de 500 mil habitantes, além de contribuições voluntárias.O fundo proposto pela Comissão Mista Especial de Combate à Pobreza teria duração até o ano 2010 e seus recursos seriam utilizados para financiar ações que visem reduzir a exclusão social e melhorar a distribuição de renda e a qualidade de vida da população pobre do país. Para compor o fundo, a PEC institui, a partir de 18 de junho deste ano, contribuição social com alíquota de 0,08% incidente sobre a movimentação ou transmissão de valores de créditos e direitos de natureza financeira.A CCJ aprecia ainda o projeto de lei que disciplina a perda de cargo público por insuficiência de desempenho do servidor público estável. O relator é o senador Romero Jucá (PSDB-RR), que emitiu parecer favorável à aprovação do projeto na íntegra. O projeto que dispõe sobre o regime de previdência complementar - ou planos privados de aposentadoria -, também será examinado pela CCJ. O projeto tem parecer favorável do relator, senador Francelino Pereira (PFL-MG).
01/02/2000
Agência Senado
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