CCJ APRECIA PROPOSTAS DE COMBATE À POBREZA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania reúne-se nesta quarta-feira (dia 24), às 10 horas, e aprecia uma pauta de dez itens. Entre eles, proposta de emenda à constitucional de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA) que cria o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza. De acordo com a PEC, o fundo terá vigência de dez anos e será constituído por parcelas de diversos tributos e contribuições já existentes, com previsão de arrecadar recursos anuais entre R$ 6 bilhões e R$ 8 bilhões.Em parecer no qual sustenta que uma melhor distribuição de renda seria suficiente para diminuir os índices de miséria do país, o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), relator da matéria, recomenda a aprovação da proposta. Ele diz acreditar que o redirecionamento dos recursos arrecadados pelo governo para a constituição do Fundo possibilitará a erradicação imediata da indigência no país e a redução significativa da quantidade de pobres.Também na pauta da Comissão, projeto do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que autoriza o Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania, vinculado ao Ministério da Fazenda, com a atribuição de financiar o Programa de Renda Mínima. Os recursos do Cidadania, de acordo com a matéria, seriam constituídos, entre outros, de 10% do capital da União nas empresas de economia mista e da metade das receitas das privatizações. O senador Álvaro Dias (PSDB-PR) é o relator da proposta e elaborou um substitutivo ao projeto original. Na mesma reunião, a CCJ aprecia proposta de alteração da lei eleitoral para permitir a criação de federação de partidos políticos. De autoria do senador José Agripino (PFL-RN), o projeto obteve parecer favorável do senador Edison Lobão (PFL-MA). Em caráter terminativo, a comissão examina, ainda, parecer da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES) favorável a projeto do senador Moreira Mendes (PFL-RO) que determina a inclusão de fotografia no título eleitoral.
23/11/1999
Agência Senado
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