PROPOSTAS PARA COMBATE DA POBREZA QUADRO COMPARATIVO
Financiamento10% do FEF 2% do IOF 3% do II 1% do IR dos Estados 1% do IR dos Municípios com mais de meio milhão de habitantes 20% da Receita do PIS/Pasep destinada ao BNDES 1% sobre o faturamento superior a superior a 1 milhão de pessoas jurídicas, até o limite de R$ 100 mil contribuições voluntárias dedutíveis do IR 10% adicionais sobre IPI de produtos supérfluos e luxuosos
10% adicionais sobre ICMS e ISS de serviços supérfluos e luxuosos
110% adicionais sobre IPI de tabaco e bebidas alcoólicas
10% dos recursos do Sebrae
1% das movimentações das contas CC-5
0,08% sobre as movimentações
financeiras
5% adicionais sobre o Imposto IPI de supérfluos
5% adicionais sobre o IPI de fumo e derivados
5% adicionais sobre IPI de bebidas alcoólicas
dotações orçamentárias
Imposto sobre Grandes Fortunas (ainda a ser definido em lei complementar)
20% de incentivos fiscais a partir da data da extinção ou redução destes
contribuições e doações de qualquer natureza
GestãoA ser regulamentada em lei complementarCria o Conselho Nacional de Solidariedade, composto de 12 membros nomeados pelo Presidente da República, sendo pelo menos seis da sociedade civil
Destinação dos recursos"ações suplementares de nutrição, habitação, educação, saúde, reforço de renda familiar e outros""ações que visem reduzir a exclusão social a melhoria da distribuição da renda e da qualidade de vida da população pobre do país"
Vinculação dos recursosA ser definidaTrês quartos serão aplicados em programas de transferência de renda e de segurança alimentar a famílias pobres; o restante será destinado ao funcionamento de creches, programas de moradia e de geração de renda e emprego
Fundos Estaduais Não prevêFaculta aos Estados sua criação e prevê seu financiamento com adicional de até 2% ao ICMS
Fundos MunicipaisNão prevêPossibilita aos municípios a criação dos fundos municipais, que seriam financiados com adicional de até 0,5% ao ISS
Fundo DistritalNão prevêO Distrito Federal poderá criar seu fundo que será financiado com adicional de até 2% ao ICMS e até 0,5% ao ISS
Abreviaturas: FEF: Fundo de Estabilização Fiscal; IOF: Imposto sobre Operações Financeiras; II: Imposto sobre Importação; IR: Imposto de Renda; PIS: Programa de Integração Social; Pasep: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público; BNDES: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social; IPI: Imposto sobre Produtos Industrializados; ICMS: Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços; ISS: Imposto sobre Serviços; Sebrae: Serviço Brasileiro de Apoio à Micro e Pequena Empresa; CC-5: Carta Circular Número 5 do Banco Central, que autorizou remessa de dinheiro ao exterior por contas bancárias de pessoas não residentes no Brasil.
21/01/2000
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ EXAMINA PROPOSTAS DE COMBATE À POBREZA
CCJ APRECIA PROPOSTAS DE COMBATE À POBREZA
SUPLICY PEDE VISTA ÀS PROPOSTAS DE CRIAÇÃO DO FUNDO DE COMBATE À POBREZA
CCJ VOTARÁ FUNDO PARA A POBREZA JUNTO COM PROPOSTAS DA COMISSÃO
CCJ APRECIA PROPOSTA DE ACM PARA COMBATE À POBREZA
CAE aprova recursos para o combate à pobreza