CCJ EXAMINARÁ HABEAS DATA
O projeto tem parecer favorável do senador Álvaro Dias (PSDB-PR) e determina que dados de identificação pessoal pertencem ao titular e o acesso a esses dados pode ser feito por solicitação escrita ao proprietário, gestor ou usuário do banco de dados. O responsável pelo banco de dados, segundo a proposta de Alcântara, terá dez dias para atender ao pedido e, em caso de recusa, o titular poderá impetrar um habeas data para assegurar o conhecimento das informações.
Os integrantes da comissão irão examinar ainda três convocações de plebiscitos sobre a criação de novos estados - Araguaia, Tapajós e Solimões. Os três projetos são de autoria do senador Mozarildo Cavalcanti (PFL-RR) e têm pareceres favoráveis de seus relatores, respectivamente os senadores Maria do Carmo Alves (PFL-SE), Romeu Tuma (PFL-SP) e Djalma Falcão (PFL-BA).
De acordo com a proposta de Mozarildo, o estado do Araguaia seria criado com a divisão de Mato Grosso; Tapajós seria formado por municípios do Pará e Solimões seria constituído por parte da região noroeste do Amazonas.
Outro item a ser examinado pela CCJ, de autoria do senador Romeu tuma, prevê a participação das guardas municipais no policiamento ostensivo e preventivo. Atualmente esse tipo de policiamento fica a cargo do estado. O projeto tem parecer favorável do senador Iris Rezende (PMDB-GO), que destacou em seu relatório as vantagens que tal iniciativa traria para a população mais carente, geralmente mal atendida em termos de segurança nas grandes cidades.
02/05/2000
Agência Senado
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