PROJETO QUE DEFINE CRIMES DE MAGISTRADOS VOLTA À CCJ



Em turno suplementar, o Senado discutiu hoje (dia 1º) substitutivo ao projeto do senador Paulo Souto (PFL-BA) que define os crimes de responsabilidade dos magistrados e altera o Código Penal para dispor sobre as penas aplicáveis a quem enriquecer ilicitamente no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública. Com a apresentação de quatro emendas de Plenário pelos senadores Tião Viana (PT-AC) e Heloísa Helena (PT-AL), a matéria foi enviada à CCJ para exame das emendas.
O projeto é um dos cinco decorrentes das conclusões da CPI do Judiciário, da qual Paulo Souto foi relator, e ainda precisa ser votado na Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente da República antes de entrar em vigor. O texto aprovado é um substitutivo elaborado pelo senador Jefferson Peres (PDT-AM), que relatou a matéria na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
De acordo com o texto, são crimes de responsabilidade dos magistrados, entre outros, os seguintes: proceder de modo incompatível com a dignidade do cargo; ser indolente no cumprimento dos deveres; proferir julgamento quando for suspeito na causa; receber participação em processo; dedicar-se a atividade político-partidária; exercer outro cargo, exceto o de professor; e receber favor, presente, ou qualquer vantagem financeira indevida.
RÁDIOS
Através de três projetos de decreto legislativo que irão à promulgação pela Mesa Diretora do Senado, o Plenário também aprovou permissão para o funcionamento da Rádio Sociedade Espigão, de Espigão d´Oeste (RO), e a renovação dos atos que permitem o funcionamento de duas outras emissoras de rádio: a Rádio Atenas, da cidade de Alfenas (MG), e a Rádio Eldorado, de São Paulo (SP).

01/06/2000

Agência Senado


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