CCJ mantém quarentena para juízes
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), na reunião para votar os 160 destaques ao relatório do senador José Jorge (PFL-PE) sobre a proposta de emenda à Constituição (PEC n° 29/2000) que reforma o Poder Judiciário, manteve a quarentena para juízes. Destaque apresentado pelo senador Marcelo Crivella (PL-RJ) para retirar a quarentena da reforma foi rejeitado por 20 votos. O relatório na forma de substitutivo foi apresentado há duas semanas e teve o texto básico aprovado na semana passada na CCJ.
Na reunião desta quarta-feira (24), os senadores também aprovaram a extinção dos tribunais de alçada, cujo pedido de destaque foi feito pelo senador Demostenes Torres (PFL-GO). Mas mantiveram o texto original do substitutivo no que concerne à proposta orçamentária para o Judiciário, rejeitando destaque contrário do senador Demostenes Torres. De acordo com o texto mantido, caberá ao Executivo fazer os ajustes necessários às propostas orçamentárias encaminhadas pelo Judiciário e pelo Ministério Público se elas estiverem em desacordo com as normas pertinentes. Foi rejeitado ainda um destaque que tentava alterar o quórum para decisão sobre remoção de juiz.
A CCJ analisou 47 destaques de um total de 165 apresentados ao relatório do senador José Jorge. Na análise dos destaques, os senadores examinaram também a alteração da composição dos Tribunais Regionais Eleitorais (TREs) e a instituição de autonomia orçamentária para as procuradorias estaduais.
Reunião de líderes na véspera discutiu os destaques, classificados em blocos de acordo com os temas que abordam, e o relator adotou as decisões dos líderes para algumas das sugestões apresentadas pelos membros da CCJ, alterando seu parecer.
A reunião foi acompanhada pelo Procurador-Geral da República, Cláudio Fonteles, que viu aprovado destaque para assegurar aos integrantes do Ministério Público o que garante a Constituição para a carreira da magistratura.
Por sugestão do líder do governo, senador Aloizio Mercadante (PT-SP), o presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), suspendeu a reunião, que recomeçará às 15h, quando os destaques voltarão a ser analisados.
Texto aprovado
O senador José Jorge manteve o texto da reforma do Judiciário já aprovado pela Câmara dos Deputados em seus aspectos básicos: ficam mantidos, por exemplo, o Conselho Nacional de Justiça, que exercerá o controle externo das atividades do Judiciário, com membros da sociedade civil. Um conselho similar será criado para fiscalizar o Ministério Público.
O relator também manteve a súmula vinculante para o Supremo Tribunal Federal (STF). Com esse instrumento, juízes de instâncias inferiores não poderão julgar de forma diferente do já tenha feito o STF com o voto de mais de dois terços dos ministros da Corte.
Para o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Tribunal Superior do Trabalho (TST), José Jorge está propondo a chamada súmula impeditiva de recursos. Editada pelos dois tribunais após decisão tomada por dois terços de seus membros, a súmula impeditiva proíbe a apresentação de recurso judicial caso o magistrado julgue de maneira similar às decisões do STJ e TST. Caso o juiz tenha opinião diferente, as partes envolvidas na ação judicial poderão recorrer.
José Jorge incluiu também a quarentena de três anos para que juízes aposentados voltem a advogar na mesma corte em que atuaram como magistrados; a proibição de contratação de parentes no Judiciário e no Ministério Público e a federalização dos crimes contra direitos humanos.
24/03/2004
Agência Senado
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