CCJ pode examinar projeto que dá mais agilidade na correção de dados do consumidor
O projeto da senadora pretende reduzir de cinco dias para um máximo de 24 horas o tempo que os órgãos de proteção ao crédito terão para retirar de seus arquivos os dados de inadimplência dos consumidores, após a comprovação do pagamento da dívida.
A proposta cria ainda uma Certidão de Débitos, a ser expedida pelos serviços de proteção ao crédito. Caso o projeto seja aprovado pelos senadores da CCJ, irá diretamente para a Câmara dos Deputados, salvo se houver recurso ao plenário, porque sua votação é em caráter terminativo.
O objetivo de Maria do Carmo é "promover a regularização do cadastro mais rapidamente do consumidor prejudicado". Na justificação do projeto, a senadora destaca a exigência de que os órgãos de proteção ao crédito forneçam aos consumidores, gratuitamente, uma Certidão de Débitos, para atestar se o requerente tem ou não qualquer inadimplência registrada naquele momento.
- Todas essas medidas têm por finalidade assegurar uma proteção mais efetiva aos consumidores no que concerne aos cadastros e bancos de dados que contenham informações a seu respeito - afirmou.
05/01/2001
Agência Senado
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