CCJ pode viabilizar criação de mais dois tribunais
Porto é o autor de emenda constitucional neste sentido, que chegou a ser aprovada nesta quarta-feira (31) na CCJ, com base em parecer favorável do relator da matéria, senador Osmar Dias (PDT-PR). Cabral não quis interferir na votação, mas após aprovação da matéria, explicou que ela feria o artigo 96 da Constituição, que considera privativo do Superior Tribunal Federal (STF), dos tribunais superiores e tribunais de Justiça a iniciativa de propor ao Legislativo a criação ou extinção de tribunais inferiores.
Diante disso, propôs a abertura de entendimentos com o STJ, para que este tome a iniciativa de encaminhar ao Congresso proposta criando os dois Tribunais Regionais Federais da 6ª e 7ª Regiões em Belo Horizonte e em Curitiba. Os entendimentos, em nome da CCJ junto ao Judiciário, serão feitos pelos senadores Francelino Pereira (PFL-MG) e Arlindo Porto.
Atualmente, os processos destinados aos Tribunais Regionais Federais que tramitam em Belo Horizonte são atendidos na 1ª Região (Brasília), onde há um acúmulo de 235 mil processos. Os de Curitiba, são atendidos em Porto Alegre.
Durante a reunião desta quarta-feira da CCJ, o senador Moreira Mendes (PFL-RO) propôs que seja criado também um Tribunal Regional Federal para atender ao norte do país, que poderia ter sua sede em Manaus ou em Porto Velho. Os processos daquela região destinados aos Tribunais Regionais Federais são atendidos em Brasília.
Os senadores da CCJ aprovaram também parecer da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE), favorável ao projeto de lei da Câmara que autoriza o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a doar imóvel de sua propriedade, em Fortaleza, para o governo do Ceará. Segundo a proposta, devem ser instalados no terreno serviços do Sistema Único de Saúde (SUS) e da Secretaria de Trabalho e Ação Social. No local, deve ser implantada ainda a Escola de Saúde Pública do Ceará.
31/10/2001
Agência Senado
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