CCJ pode votar requerimentos para quebra de sigilo de Eduardo Jorge
Na reunião, que tem início previsto para as 10h, a CCJ ainda examinará projeto de lei de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC) que proíbe o registro, como suplente de candidato a senador, de parentes até o segundo grau. Segundo Marina, a prática de registrar parentes próximo como suplentes vai de encontro a um dos princípios da administração pública, a impessoalidade. "É inadmissível que a pessoa do agente público confunda-se com o Estado, de tal modo que o voto venha a servir a interesses de famílias, tornando-se, assim, incompatível com a idéia que deriva da forma de governo republicano, que separa a coisa pública do interesse particular", afirmou.
Também poderá ser votado projeto da deputada Iara Bernardi (PT-SP) que tipifica o crime de assédio sexual. A matéria será relatada pela senadora Marina Silva (PT-AC) e deverá ser submetida ao Plenário do Senado no próximo dia 18.
Outro projeto de destaque é o que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil - feito através da Internet - e que já conta com parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). O autor, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), propõe também a necessidade de se promover a uniformidade da aplicação de normas sobre o comércio eletrônico em nível internacional e estabelece princípios gerais para as questões regidas pelo projeto e que não estejam expressamente disciplinadas. A proposta foi baseada na Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre Comércio Eletrônico, de 1996, que busca promover a uniformidade no direito referente a esse tipo de comércio.
Em sua justificação, Alcântara explica que o avanço tecnológico impõe a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade, além de atingir diversas áreas do Direito, como o das obrigações, o de propriedade intelectual e o tributário. "Em virtude da novidade do tema, estamos conscientes de que a proposição não é a palavra final sobre a matéria, havendo de colher aperfeiçoamentos ao longo de sua tramitação" reconheceu.
10/04/2001
Agência Senado
Artigos Relacionados
CCJ aprova convocação de funcionária para explicar quebra do sigilo fiscal de Eduardo Jorge
Para senadores da oposição, quebra de sigilo de Eduardo Jorge permitirá investigação completa
CCJ decide sobre quebra de sigilo de Eduardo Jorge
CCJ decide sobre quebra de sigilo de Eduardo Jorge
CCJ analisa requerimentos de quebra de sigilos bancário e fiscal de Eduardo Jorge
Requião parabeniza ACM por ter sugerido quebra de sigilo de Eduardo Jorge