CCJ pode votar requerimentos para quebra de sigilo de Eduardo Jorge



A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá votar nesta quarta-feira (dia 11) os três requerimentos que solicitam a quebra dos sigilos bancário e fiscal de Eduardo Jorge, visando identificar a possível participação do ex-secretário geral da Presidência da República no desvio de recursos da obra do Tribunal Regional do Trabalho de São Paulo. A quebra de sigilo é extensiva a familiares e sócios de Eduardo Jorge, a um ex-deputado federal e a ex-dirigentes de fundos de pensão e de empresas estatais.

Na reunião, que tem início previsto para as 10h, a CCJ ainda examinará projeto de lei de autoria da senadora Marina Silva (PT-AC) que proíbe o registro, como suplente de candidato a senador, de parentes até o segundo grau. Segundo Marina, a prática de registrar parentes próximo como suplentes vai de encontro a um dos princípios da administração pública, a impessoalidade. "É inadmissível que a pessoa do agente público confunda-se com o Estado, de tal modo que o voto venha a servir a interesses de famílias, tornando-se, assim, incompatível com a idéia que deriva da forma de governo republicano, que separa a coisa pública do interesse particular", afirmou.

Também poderá ser votado projeto da deputada Iara Bernardi (PT-SP) que tipifica o crime de assédio sexual. A matéria será relatada pela senadora Marina Silva (PT-AC) e deverá ser submetida ao Plenário do Senado no próximo dia 18.

Outro projeto de destaque é o que regulamenta o comércio eletrônico no Brasil - feito através da Internet - e que já conta com parecer favorável do senador José Fogaça (PMDB-RS). O autor, senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE), propõe também a necessidade de se promover a uniformidade da aplicação de normas sobre o comércio eletrônico em nível internacional e estabelece princípios gerais para as questões regidas pelo projeto e que não estejam expressamente disciplinadas. A proposta foi baseada na Lei Modelo da Uncitral (Comissão das Nações Unidas para o Direito Comercial Internacional) sobre Comércio Eletrônico, de 1996, que busca promover a uniformidade no direito referente a esse tipo de comércio.

Em sua justificação, Alcântara explica que o avanço tecnológico impõe a necessidade de adaptação do ordenamento jurídico às inovações introduzidas no cotidiano da sociedade, além de atingir diversas áreas do Direito, como o das obrigações, o de propriedade intelectual e o tributário. "Em virtude da novidade do tema, estamos conscientes de que a proposição não é a palavra final sobre a matéria, havendo de colher aperfeiçoamentos ao longo de sua tramitação" reconheceu.

10/04/2001

Agência Senado


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