Edison Vidigal abre audiências sobre reforma do Judiciário na CCJ
A série de audiências públicas para instruir o reexame, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), da proposta de emenda à Constituição nº 29/2000, que introduz alterações na estrutura do Poder Judiciário, será aberta nesta quarta-feira (28), na segunda parte da reunião da comissão, que começa às 10h. Os parlamentares ouvirão a exposição do futuro presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Edison Vidigal. A expectativa do relator da matéria, senador José Jorge (PFL-PE), é que os demais debates sejam realizados ainda durante a convocação extraordinária do Congresso.
Já foram convidados a participar das audiências públicas da CCJ o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, e o atual e o futuro presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Maurício Corrêa e Nelson Jobim, respectivamente. Até o dia 4 de fevereiro, José Jorge estará recebendo sugestões dos integrantes do colegiado relativas à PEC nº 29/2000, passíveis de serem aproveitadas como emendas de relator.
Apesar de o Poder Executivo defender a aprovação da reforma do Judiciário, que tramita há 12 anos no Congresso, durante o período extraordinário o senador pefelista argumenta que o Senado não pode ter pressa de votar uma matéria complexa e que ainda demanda profundos debates. Em contrapartida, o líder do PT na Casa, Tião Viana (AC), sustenta que a proposição já foi exaustivamente analisada, dispensando, portanto, sucessivos debates sobre o tema.
Em busca de consenso para agilizar a deliberação sobre a matéria, o governo tem interesse na aprovação imediata de cinco pontos da PEC nº 29/2000: o controle externo do Poder Judiciário, a autonomia das defensorias públicas, a federalização dos crimes contra os direitos humanos, a unificação dos critérios para concursos públicos e a quarentena de três anos para os juízes aposentados.
Violência Doméstica
A CCJ discutirá também, na primeira parte de sua reunião, o projeto de lei da Câmara nº 102/2003, que cria o tipo penal denominado violência doméstica. O projeto, que será apreciado em caráter não terminativo - ou seja, será encaminhado ao Plenário - é de autoria da deputada federal Iara Bernardi (PT-SP), e tem parecer favorável da senadora Serys Slhessarenko (PT-MT).
23/01/2004
Agência Senado
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