CCJ realizará audiências sobre CPMF, precatórios e propaganda de bebidas alcoólicas
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou nesta quarta-feira (10) requerimentos para a realização de audiências públicas sobre os seguintes temas: a Contribuição Provisória sobre Movimentação ou Transmissão de Valores e de Créditos e Direitos de Natureza Financeira (CPMF), os precatórios e a regulamentação da propaganda comercial de alimentos e bebidas alcoólicas.
O pedido de audiência para debater a CPMF foi apresentada por Eduardo Suplicy (PT-SP). Em seu requerimento, ele lembra que tramita no Congresso Nacional uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que prorroga a validade desse tributo até 2011 - essa matéria foi aprovada na terça-feira (9) na Câmara dos Deputados e chegou ao Senado nesta quarta. Suplicy solicita a presença, nessa reunião, dos ministros da Fazenda, Guido Mantega, da Saúde, José Gomes Temporão, da Previdência Social, Luiz Marinho, e do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, Patrus Ananias.
Precatórios
Já o senador Valdir Raupp (PMDB-RO) apresentou requerimento de audiências sobre os precatórios, que são o tema da PEC 12/06, da qual ele é o relator. Precatórios são as dívidas do Executivo (União, estados ou municípios) cujo pagamento foi ordenado pela Justiça após ação judicial. Por tratar do pagamento dessas dívidas, essa PEC - que tramita na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado - está cercada de polêmica. A proposta foi idealizada pela equipe do ex-ministro do Supremo Tribunal Federal Nelson Jobim e encampada pelo presidente do Senado, Renan Calheiros (PMDB-AL).
Para essas reuniões, Raupp solicita a presença, entre outros, do presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Raimundo Cezar Britto Aragão; do secretário do Tesouro Nacional, Arno Hugo Augustin Filho; do secretário da Fazenda do estado de São Paulo, Mauro Ricardo Machado Costa; e do presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Paulo Ziulkoski.
Propaganda
A audiência pública sobre a regulamentação da propaganda de alimentos e bebidas alcoólicas foi solicitada pelo senador Jefferson Péres (PDT-AM), que ainda pediu que a reunião seja realizada conjuntamente por três comissões da Casa: a de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), a de Assuntos Econômicos (CAE) e a de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT).
Jefferson solicitou a presença diretor-presidente da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), Dirceu Raposo de Mello; do presidente do Conselho Nacional de Auto-Regulamentação Publicitária (Conar), Gilberto Leifert; e do representante em Brasília da Associação Brasileira de Emissoras de Rádio e Televisão (Abert), Flávio Cavalcanti Filho; entre outros.
10/10/2007
Agência Senado
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