CCJ RECEBERÁ ESPECIALISTAS PARA DEBATER IMPUTABILIDADE PENAL
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá debater, em audiência pública, a proposta de emenda constitucional de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), que reduz para 16 anos a idade para imputabilidade penal.De acordo com requerimento do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), aprovado na reunião desta quarta-feira (dia 19) da CCJ, presidida pelo senador José Agripino (PFL-RN), serão ouvidos sobre o assunto o ex-ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Francisco Assis Toledo e os professores Miguel Reale Júnior e Licínio Leal Barbosa.Em sua justificação, Tebet, que é relator do projeto, explica que "os diferentes posicionamentos e argumentos trazidos por profissionais dedicados ao estudo da questão certamente poderão subsidiar a instrução da matéria", que define como polêmica e de relevante interesse público.
19/05/1999
Agência Senado
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