Subcomissão apóia luta contra redução da imputabilidade penal
A deputada Maria do Rosário (PT) quer que a Assembléia Legislativa se posicione sobre os projetos que tramitam na Câmara Federal, propondo a redução da imputabilidade penal de 18 anos para 16 anos. A decisão foi aprovada pela Subcomissão das Crianças, Adolescentes e Famílias em situação de Vulnerabilidade Social no Rio Grande do Sul, na manhã de ontem.
Zelando pelos direitos humanos das crianças e adolescentes, a Subcomissão vai integrar o Comitê Gaúcho Contra a Redução da Idade Penal e fomentar o debate junto à sociedade civil, parlamento, meios de comunicações, ONGs e Faculdades de Direito, apresentando alternativas de políticas públicas de prevenção à violência.
O juiz João Saraiva, da Infância e da Juventude de Santo Ângelo, defendeu a aplicação do direito penal juvenil, definido no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), cuja sanção é a medida sócio-educativa. E propôs a construção de um modelo de atendimento para os jovens adultos, assinalando que o tempo da adolescência é distinto do da idade adulta.
O assessor de Política de Segurança Pública da Prefeitura de Porto Alegre, Luís Eduardo Soares disse que é melhor criar as condições reais para viabilizar o ECA, do que ficar tentando mudar a lei. Ele destacou a importância de respeitar os direitos humanos das crianças e dos adolescentes. Soares sugere que a forma de tratar os jovens infratores deve mesclar a severidade com generosidade. A presidente da Fundação Estadual de Proteção ao Menor (Febem), Ana Paula Costa disse que o governo do estado compartilha da campanha contra a redução da imputabilidade penal.
04/27/2001
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