CCJ retoma votações na quarta
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve realizar sua primeira reunião para votação de projetos nesta quarta-feira (16), a partir das 10h. O presidente da comissão, senador Eunício Oliveira (PMDB-CE), espera estabelecer, ainda nesta segunda-feira (14), uma pauta para deliberação com base nos 778 projetos que estão tramitando no colegiado.
Da última pauta da CCJ constavam 78 itens, que não foram examinados devido ao cancelamento da reunião, marcada para o dia 22 de dezembro. A maioria desses projetos foi automaticamente arquivada, procedimento regimental previsto para o final de cada legislatura.
Vários projetos em tramitação na comissão, que já têm relatório, deverão ser redistribuídos para novos relatores, já que os antigos ou não foram reeleitos ou, no caso daqueles que prosseguem com mandato, não integram mais o colegiado. Com o início da nova legislatura, a relatoria dos projetos, por decisão do presidente do colegiado, pode ainda ser atribuída a outros senadores.
Arquivamento
O artigo 332 do Regimento Interno do Senado prevê que, ao final da legislatura, todas as proposições em tramitação no Senado sejam arquivadas, exceto às originárias da Câmara dos Deputados ou por ela revisadas, as de autoria dos senadores que permaneçam no exercício do mandato ou que tenham sido reeleitos, as apresentadas por senadores no último ano de mandato e as com parecer favorável das comissões. Nenhuma dessas exceções, porém, se aplica a projetos que tenham começado a tramitar há mais de uma legislatura - caso de todos aqueles de 2006 ou anos anteriores.
Também não são arquivados os projetos que tratem de matéria de competência exclusiva do Congresso Nacional ou de competência privativa do Senado.
O arquivamento de qualquer projeto pode ser revertido, no entanto, se requerimento nesse sentido for aprovado pelo Plenário até 60 dias depois do começo da nova legislatura.
14/02/2011
Agência Senado
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