CCJ vai analisar questões político-partidárias
Passado o primeiro turno das eleições, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)) reúne-se nesta quarta-feira (9), a partir das 10h, para deliberar sobre mais de 30 itens, entre os quais proposições que tratam de questões político-partidárias. Um dos destaques da pauta é o exame de 133 emendas de Plenário oferecidas à proposta de emenda à Constituição (PEC) que introduz mudanças na estrutura do Poder Judiciário. Relatada pelo presidente da CCJ, senador Bernardo Cabral (PFL-AM), a matéria volta a ser analisada pela comissão, que aprovou o relatório final de Cabral no semestre passado.
Entre as matérias a serem analisadas, estão duas PECs, apresentadas pelos senadores Sérgio Machado (PMDB-CE) e Carlos Patrocínio (PTB-TO), que prevêem o fim do voto obrigatório no país. Pela proposta de Machado, relator da Comissão Especial da Reforma Político-Partidária, o alistamento eleitoral continuaria a ser exigido para os maiores de 18 anos mas o voto passaria a ser facultativo, dando ao eleitor a liberdade de comparecer ou não às urnas. Essa PEC já recebeu parecer favorável do senador Íris Rezende (PMDB-GO), que sugere a rejeição da proposta correlata de Patrocínio.
Também na pauta, projeto do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que revoga dispositivo do Código Eleitoral para permitir a filiação partidária dos servidores da Justiça Eleitoral teve voto contrário do relator, senador Bello Parga (PMDB-MA). Já o senador Francelino Pereira (PFL-MG) elaborou parecer pela aprovação de projeto de resolução do senador Osmar Dias (PDT-PR) que introduz alteração no Código de Ética e Decoro Parlamentar. A matéria, que foi alvo de substitutivo e deve passar pelo crivo da Comissão Diretora, trata do momento de início do processo de cassação de mandato de senador.
Proposições de apelo social e econômico também constam da pauta da CCJ, como projetos do senador Álvaro Dias (PDT-PR), com pareceres favoráveis da senadora Maria do Carmo Alves (PFL-SE) e do senador Maguito Vilela (PMDB-GO), que dispõem, respectivamente, sobre o ressarcimento dos recursos utilizados no pagamento do empréstimo compulsório e sobre normas para proteção da vítima e da testemunha de delito. Devem ser avaliados ainda pela comissão projeto do senador Gilvam Borges (PMDB-AP) que proíbe o ato de fumar ao volante e projeto do senador Valmir Amaral (PMDB-DF) que trata do processo de investigação de paternidade de filhos concebidos fora do casamento.
07/10/2002
Agência Senado
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