CCJ vai avaliar projeto que permite punição de pedofilia no exterior
A Comissão de Relações Exteriores (CRE) decidiu enviar à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) o projeto que permite punir o crime de pedofilia em qualquer parte do mundo, de acordo com a lei brasileira, sempre que a vítima ou o agente for cidadão brasileiro ou pessoa domiciliada no país.
O PLS 236/09, fruto dos trabalhos da CPI da Pedofilia, altera o Código Penal permitindo que a lei brasileira alcance qualquer pessoa que cometer crime contra a liberdade sexual de criança ou adolescente, mesmo que o delito se dê fora do território brasileiro, ou através da Internet.
Em sua justificação, o senador Magno Malta (PR-ES) explicou que o conceito da aplicação extraterritorial incondicionada da lei brasileira estava focado na proteção dos bens patrimoniais das crianças e adolescentes, o que reflete os anos 80. Para ele, nos dias de hoje, torna-se necessário proteger, também, a liberdade sexual dos menores.
A CRE também aprovou projetos de decreto legislativo com textos de Acordo de Cooperação Técnica do Brasil com Trinidad e Tobago (PDL 820/09), com o Sri Lanka (PDL 820/09) e com a Suazilândia (PDL 843/09). Os projetos seguem para inclusão na pauta de votações do Senado.
10/12/2009
Agência Senado
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