CCJ vai debater antecipação da maioridade penal
Ainda não está marcada a data da reunião, mas já está certo que a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) irá discutir a possibilidade de redução da idade para imputabilidade penal, hoje fixada em 18 anos. Os membros da CCJ aprovaram nesta quinta-feira (4) requerimento do senador Amir Lando (PMDB-RO) para a realização da audiência e a lista dos convidados por ele sugerida.
Lando informou que tramitam atualmente na comissão quatro propostas de emendas constitucionais (nºs 26/2002, 18/1999, 20/1999 e 3/2001) sobre esta matéria, que ele classificou como -muito complexa e polêmica-. O senador lembrou que o tema que vem sendo muito debatido na sociedade, com correntes de opinião bastante diversas.
- É tema de alta relevância e envolve aspectos jurídicos e sociais controvertidos, recomendando, portanto, a oitiva das diversas correntes de opinião - disse.
Entre os convidados estão o ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos e o secretário Nacional de Direitos Humanos e presidente do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente, Nilmário Miranda. Ainda serão convidados representantes dos magistrados, da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e do Fundo das Nações Unidas para a Infância.
04/12/2003
Agência Senado
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