CCJ VAI EXAMINAR MUDANÇA NA POLÍTICA DE MINERAÇÃO
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado vai examinar mais uma vez proposta de emenda constitucional que modifica a política de mineração do país, apresentada pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE). O senador propõe que a Constituição estabeleça como princípio a exigência de prazos para a concessão e exploração de minérios em solo brasileiro.
A partir dessa obrigatoriedade constitucional, José Eduardo Dutra sugere que uma lei específica fixe os prazos mínimo e máximo para as concessões de minérios, levando em conta o tipo de empreendimento, o volume de investimentos e a substância mineral a ser explorada.
No artigo 176 da Constituição, parágrafo terceiro, está previsto apenas o estabelecimento de prazo determinado para a autorização de pesquisa. Quando ganha a concessão, a empresa pode explorar o solo até acabarem os recursos minerais, sem prazos fixados pelo governo ou por lei. O senador disse que sua proposta tem por objetivo garantir a modernização do setor mineral, seguindo o exemplo de outros países que adotaram política semelhante, como é o caso do Canadá, que conseguiu a aplicação de US$ 1 bilhão em pesquisas minerais nos últimos anos.
O Brasil, observou, continua preso "ao sistema cartorial previsto no Código de Mineração de 1934, que garante à União a propriedade do subsolo somente até à hora em que a jazida é descoberta". Depois desse período, acrescentou, a jazida transforma-se em propriedade de quem a encontrou e está explorando, uma vez que o sistema de concessão não permite interferência do Estado antes de seu término.
Essa é a terceira vez que o senador tenta modificar a política de mineração no país. A primeira tentativa ocorreu durante a discussão sobre a participação do capital estrangeiro nas privatizações, e a segunda quando os senadores debateram a autorização prévia para a venda da Companhia Vale do Rio Doce.
02/07/1998
Agência Senado
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