CCJ vai votar projetos sobre transgênicos
Alçada à condição de prioridade no governo de Luiz Inácio Lula da Silva, a segurança alimentar também deve estimular os debates a serem travados no Congresso Nacional nesta legislatura. Já estão prontas para entrar em pauta na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ), por exemplo, duas proposições que prevêem uma moratória para a produção e venda de alimentos à base ou derivados de organismos geneticamente modificados (OGM) no país, também denominados transgênicos.
A matéria mais antiga em tramitação foi apresentada em 1999 pela senadora licenciada Marina Silva (PT-AC), atual ministra do Meio Ambiente. Sua intenção é proibir por cinco anos, em todo o território nacional, o cultivo de organismo geneticamente modificado, bem como a importação, exportação e comercialização de alimentos derivados de OGM, seja para consumo humano ou animal. Esse prazo passaria a contar da data de vigência da lei.
Em caso de descumprimento dessa proibição, estão previstas a interdição imediata da atividade e a apreensão e destruição dos produtivos cultivados, importados ou comercializados. A única ressalva inserida na proposta dirige-se ao cultivo experimental de OGM para fins de avaliação de biossegurança, passível de ser realizado por entidades dedicadas à pesquisa e à manipulação de transgênicos que tenham instituído a Comissão Interna de Biossegurança (CIBio) e possuam Certificado de Qualidade em Biossegurança (CQB).
O outro projeto sobre o assunto é de autoria do senador Antonio Carlos Valadares (PSB-SE) e determina a suspensão, até o ano de 2004, de todas as ações para legalizar a produção e comercialização de alimentos transgênicos nacionais ou importados. A exemplo da proposição de Marina Silva, ficaria liberado o cultivo experimental de OGM por entidades certificadas em biossegurança. Entretanto, as penas impostas aos infratores são um pouco mais amplas, incluindo multa de 5.000 a 20.000 Ufirs (de R$ 6,7 mil a R$ 27,1 mil este mês) na primeira ocorrência e cassação do alvará de localização e funcionamento de atividades na segunda ocorrência.
Na CCJ, as duas propostas tramitam em conjunto e registraram sua última movimentação na comissão em dezembro do ano passado, quando do encaminhamento do relatório pelo ex-senador Sebastião Rocha. Ambas também deverão ser submetidas ao crivo das Comissões de Educação (CE) e de Assuntos Econômicos (CAE) antes de seguirem para a de Assuntos Sociais (CAS), encarregada de apreciá-las em decisão terminativa.
10/02/2003
Agência Senado
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