CCJ VÊ NESTA SEMANA SUBSTITUTIVO DE ALCÂNTARA PARA COMBATE À POBREZA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) deve discutir nesta terça-feira (dia 1º) o substitutivo que o senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) apresentou a duas propostas de emenda constitucional que criam o Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, de autoria do senador Antônio Carlos Magalhães (PFL-BA) e da comissão parlamentar mista que estudou o assunto. O substitutivo contém partes dos dois projetos, mas elimina das fontes de dinheiro do novo fundo qualquer vinculação com os atuais impostos, optando por criar adicionais sobre a CPMF e sobre o IPI. O adicional da CPMF seria de 0,08%, cobrado após 18 de junho, dia em que a alíquota da contribuição cairá dos atuais 0,38% para 0,30%. Já o adicional de IPI seria de cinco pontos percentuais e incidiria apenas sobre produtos considerados supérfluos. Lúcio Alcântara propõe ainda que seja cobrado efetivamente o imposto sobre grandes fortunas (já previsto na Constituição), cuja arrecadação seria destinada ao Fundo de Combate à Pobreza. Além disso, o novo fundo receberia dotações orçamentárias da União e doações de empresas e pessoas físicas, podendo contar com outras fontes de receitas, a serem definidas na regulamentação do fundo.Ao justificar a decisão de não destinar partes da atual arrecadação para o novo fundo, o senador argumenta que o governo tem feito um grande esforço de equilíbrio fiscal, condição para que a inflação seja mantida sob controle. Assim, no entender de Alcântara, retirar dinheiro da União neste momento para constituir o Fundo de Combate à Pobreza poderia levar o Executivo a fazer cortes nas verbas destinadas atualmente à área social. "Numa situação de escassez de recursos, o que a área social ganharia de um lado perderia de outro", afirma Alcântara.A arrecadação prevista no substitutivo seria quase R$ 5 bilhões inferior à estabelecida pela primeira proposta, apresentada pelo senador Antonio Carlos Magalhães. Lúcio Alcântara, que negociou seu substitutivo com parlamentares e com o Executivo, prevê que sua sugestão de mudança constitucional oferecerá de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões ao fundo, por ano. A proposta de Antonio Carlos previa de R$ 7 bilhões a R$ 10 bilhões e a da comissão mista que estudou o assunto calculava a arrecadação anual de R$ 4 bilhões a R$ 6 bilhões.O senador Lúcio Alcântara reconhece que um fundo de R$ 3 bilhões a R$ 5 bilhões por ano será insuficiente "para resolver por inteiro" o problema da pobreza no Brasil, mas "contribuirá para minorá-lo". O fundo receberia dinheiro até o final do ano 2010, quando seria extinto.Em um dos artigos, o substitutivo prevê que os estados, o DF e os municípios "devem instituir fundos de combate à pobreza", usando para isso a cobrança de até 2 pontos percentuais sobre o ICMS, ou do imposto que vier a substituí-lo após a reforma tributária. Os municípios, por sua vez, poderão usar até 0,5 ponto percentual sobre a alíquota do ISS sobre serviços supérfluos. A ORIGEM DO DINHEIRO, CONFORME O SUBSTITUTIVOAdicional de 0,08% da CPMF;Adicional de 5 pontos percentuais sobre o IPI de supérfluos;Regulamentação e cobrança do imposto sobre grandes fortunas;Dotações orçamentárias;Doações de pessoas físicas e empresas;Outras receitas a serem definidas na regulamentação do fundo.
28/01/2000
Agência Senado
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