CCJ volta a analisar destaques à reforma do Judiciário nesta quinta-feira
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai concluir a votação dos destaques à reforma do Judiciário (PEC 29/2000) nesta quinta-feira (25), em reunião marcada para as 10h. A análise dos destaques começou nesta quarta-feira (24) e foi interrompida para a votação da Ordem do Dia em Plenário. Já haviam sido votados 40 destaques dos 165 apresentados - com a manutenção, em essência, do relatório do senador José Jorge (PFL-PE).
Foi mantida, por exemplo, a quarentena de três anos para que juízes e procuradores aposentados voltassem a advogar nos foros em que militaram antes da aposentadoria.
O relator, com apoio da maioria da comissão, aprovou a extinção dos tribunais de alçada nos estados, e a extensão aos membros do Ministério Público dos direitos assegurados aos magistrados. O ponto mais polêmico, o Conselho Nacional de Justiça, órgão composto por representantes da sociedade para exercer o controle externo do Judiciário, por enquanto está mantido no texto.
24/03/2004
Agência Senado
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