CCJ VOTA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA CIDADANIA
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania vota na quarta-feira (dia 23), a partir das dez horas, projeto de lei de autoria do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) autorizando o Poder Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania e instituir um conselho deliberativo do mesmo. De acordo com o projeto, a entidade, vinculada ao Ministério da Fazenda, faria o repasse de recursos e ofereceria financiamento ao Programa de Garantia de Renda Mínima, destinado a pessoas carentes.Relatado pelo senador Álvaro Dias (PSDB-PR), o projeto de Suplicy prevê como capital inicial do Cidadania 10% da participação acionária da União nas empresas públicas e sociedades de economia mista, inclusive instituições financeiras. O fundo seria alimentado com dotações consignadas no Orçamento Geral da União provenientes, entre outras fontes, da privatização de empresas, de aluguéis de imóveis públicos e doações.O Cidadania seria administrado por um conselho deliberativo composto de nove membros, com mandatos de dois anos. Teriam assento no conselho representantes da sociedade civil, das organizações de assistência social e pessoas de eminente saber nas áreas de assistência social, educação e economia.- A focalização dos recursos do fundo para o atendimento dos cidadãos mais carentes é a primeira etapa de um projeto que venha a ser gradualmente ampliado, até sua universalização - diz Suplicy na justificação do seu projeto.Na reunião da CCJ, marcada para começar às 10h, será examinada ainda proposta de emenda constitucional de autoria do senador Roberto Requião (PMDB-PR) e outros senadores criando o Conselho Nacional de Justiça, órgão de controle externo do Poder Judiciário. Para o relator da matéria, senador Jefferson Péres, a PEC é inconstitucional.Entre as outras matérias a serem apreciadas na reunião estão projetos de lei da Câmara dos Deputados tratando da previdência complementar dos servidores públicos federais estaduais e municipais e da competitividade do setor de tecnologia da informação. Também serão votados, em segundo turno, substitutivos a dois projetos de autoria do senador José Roberto Arruda (PSDB-DF), um instituindo normas para licitações e contratos no âmbito da Administração Pública Federal e o outro incluindo atentados contra a vida de policiais entre as circunstâncias agravantes de penas.
18/02/2000
Agência Senado
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