CCJ APROVA CRIAÇÃO DO FUNDO BRASIL DE CIDADANIA



Com a unanimidade dos votos, a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) aprovou, na reunião matutina desta quarta-feira (dia 23), parecer favorável ao projeto de lei que cria autoriza o Poder Executivo a criar o Fundo Brasil de Cidadania. O fundo será destinado ao financiamento do Programa de Garantia de Renda Mínima (PGRM) do governo federal.
O relator da matéria, senador Álvaro Dias (PSDB-PR), apresentou substitutivo à proposta original do senador Eduardo Suplicy (PT-SP). Em vez de uma lei nova, como propôs o autor, o relator optou por inserir as novas determinações na legislação que trata do programa, já existente. A matéria será ainda examinada pelas Comissões de Assuntos Sociais e Assuntos Econômicos, tramitando nesta última em caráter terminativo.
Pelo projeto, o governo pode ou não criar o fundo. Se criado este terá de ser contábil e de natureza financeira. Além de dotações específicas no orçamento da União, o Fundo terá, como recursos, 10% da participação acionária da União nas empresas públicas e sociedades de economia mista; metade dos recursos do Programa Nacional de Desestatização; metade do que for obtido por concessões de serviço público ou obra pública; metade dos recursos obtidos com autorização para pesquisa de lavras minerais, petróleo e gás natural; e metade das receitas obtidas com os imóveis da União.
O projeto também prevê a criação de um conselho deliberativo para gerir o Fundo. Ele será composto por cinco representantes da sociedade civil, com mandato de dois anos, e quatro representantes de órgãos do governo que atuem no PGRM.
VISTA
O presidente da CCJ, senador José Agripino (PFL-RN), concedeu vista coletiva aos integrantes da comissão para estudo do projeto de lei da Câmara que dispõe sobre a capacitação e a competitividade do setor de tecnologia da informação, relatado pelo senador José Jorge (PFL-PE). Também houve vista coletiva para o projeto de lei que trata dos direitos e garantias do contribuinte, de autoria do senador Jorge Bornhausen (PFL-SC) e relatado pelo senador Edison Lobão (PFL-MA).
A CCJ aprovou ainda parecer rejeitando, por inconstitucionalidade, o projeto de lei do senador Roberto Requião (PMDB-PR) que pretendia criar o Conselho Nacional de Justiça. O relator da matéria foi o senador Jefferson Péres (PDT-AM).

23/02/2000

Agência Senado


Artigos Relacionados


SUPLICY PROPÕE CRIAÇÃO DO"FUNDO BRASIL DE CIDADANIA

SUPLICY PROPÕE CRIAÇÃO DO FUNDO BRASIL DE CIDADANIA

CCJ VOTA CRIAÇÃO DE FUNDO PARA CIDADANIA

Aprovado Fundo Brasil de Cidadania

CAE aprova criação do Renda Básica de Cidadania

Suplicy pede apoio de Lobão para o Fundo Brasil de Cidadania


  • Publicidade