CCJ vota critérios para políticas regionais
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) poderá examinar, ainda neste semestre, projeto de lei complementar de autoria do senador Ronaldo Cunha Lima (PSDB-PB) que estabelece as orientações a serem seguidas pelo governo federal na definição das suas políticas regionais. A proposta regulamenta o art. 43 da Constituição, que trata das articulações da União voltadas para reduzir a desigualdade entre as várias regiões do país.
O texto apresentado pelo senador determina quais as regiões que poderão ser beneficiadas. Elas devem registrar indicadores econômicos e sociais inferiores às médias nacionais, além de se caracterizarem por condições geoeconômicas e sociais semelhantes.
Os programas regionais devem estar de acordo com as diretrizes e os objetivos estabelecidos no Plano Plurianual da União. Eles precisam ser acompanhados de estudos de viabilidade que demonstrem a sua sustentação econômica e financeira, além da definição de estratégias de desenvolvimento, atribuições dos agentes e dos instrumentos envolvidos na sua execução e cronograma de implantação.
O relatório do senador Amir Lando (PMDB-RO) na CCJ foi favorável ao projeto, mantendo apenas a emenda incluída pelo relator da matéria na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE), senador Freitas Neto (PSDB-PI). A emenda garante que as áreas beneficiadas, definidas pelo autor como "regiões de desenvolvimento", respeitarão a integridade territorial dos municípios, evitando-se assim qualquer subdivisão dos territórios municipais.
20/08/2002
Agência Senado
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