COMISSÃO VOTA CRITÉRIOS PARA CRÉDITO EDUCATIVO E EDUCAÇÃO A DISTÂNCIA
Três projetos de lei do Senado serão votados pela Comissão de Educação nesta quarta-feira (dia 29), em caráter terminativo: o do senador licenciado Waldeck Ornelas (PFL-BA) que fixa critérios para aplicação dos recursos do crédito educativo; o do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) que dispõe sobre a educação a distância, e o do senador Romero Jucá (PFL-RR) que altera a lei sobre o processo de escolha dos dirigentes universitários.
O projeto de Waldeck prevê um novo critério para a distribuição dos recursos destinados ao Programa de Crédito Educativo. De acordo com a proposição, os recursos serão aplicados por grandes regiões, definidas como tal pela Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em proporção inversa à renda per capita. O parecer do relator, senador Joel de Hollanda (PFL-PE), é favorável na forma de emenda que apresenta.
Já o projeto do senador Lúcio Alcântara estabelece que a educação a distância deverá ser incentivada pelo Poder Público como meio de democratização do acesso à educação em todos os níveis e modalidades de ensino, assim como na educação continuada. A proposta disciplina questões como freqüência de professores e alunos, exames, processos de autorização, reconhecimento e avaliação, diplomas e certificados, tempo reservado ao Poder Público nas transmissões de rádio e televisão, tarifas postais e telegráficas, transmissão de dados por meio da rede telefônica e concessão de canais de rádio e televisão com finalidades exclusivamente educativas. O parecer da senadora Marina Silva (PT-AC) é favorável, com as emendas que apresenta.
A proposta de Jucá, com parecer favorável do senador Júlio Campos (PFL-MT), suprime dispositivo da lei sobre o processo de escolha dos dirigentes universitários para permitir maior eqüidade no processo de reeleição desses dirigentes. Pelo projeto, reitores, vice-reitores, diretores e vice-diretores de universidades, que já exerciam seus mandatos em dezembro de 1995, poderão ser reconduzidos na próxima eleição.
A pauta da reunião inclui ainda três projetos de lei da Câmara, emendas a projeto de lei também de Waldeck sobre a distribuição dos recursos do salário-educação e vários projetos de decreto legislativo dispondo sobre renovação de concessão e permissão outorgadas a emissoras de rádio e de televisão.
Entre os projetos de lei da Câmara, está o do deputado Ubiratan Aguiar (PMDB-CE) que regulamenta o dispositivo da Constituição sobre a gestão democrática do ensino público. De acordo com a iniciativa, a gestão democrática compreende a participação de representantes da direção das escolas, dos corpos docente e discente e da comunidade local nos processos decisórios das unidades de ensino, no planejamento, na avaliação e na implementação das ações. O parecer do senador José Fogaça (PMDB-RS) é pela audiência da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania.
Outro projeto de lei da Câmara que está na pauta, de autoria do deputado Fábio Feldmann (PSDB-SP), dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental. O parecer, do senador Joel de Hollanda, é favorável. Também deverá ser apreciado pela Comissão de Educação nesta quarta-feira projeto do deputado Paulo Paim (PT-RS) que pretende explicitar a responsabilidade no acompanhamento do estágio curricular. O parecer do senador Lúcio Alcântara é pela prejudicialidade da proposta.
27/04/1998
Agência Senado
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