CCJ VOTA INSTITUIÇÃO DA LINHA OFICIAL DE POBREZA
Projeto de lei do senador Eduardo Suplicy (PT-SP) que institui o indicador "linha oficial de pobreza", com parecer favorável do senador Ramez Tebet (PMDB-MS), é uma das 12 matérias que serão examinadas nesta quinta-feira (dia 9), partir das 15h30, pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). O projeto estabelece que a linha oficial de pobreza será definida pelo Poder Executivo, através do IBGE, e do Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), devendo o governo federal definir metas para a progressiva erradicação da pobreza e para a redução das desigualdades sócio-econômicas no país.Na reunião extraordinária, convocada pelo senador José Agripino Maia (PFL-RN), presidente da comissão, os senadores também deverão deliberar sobre duas emendas de plenário oferecidas ao projeto de iniciativa do Executivo sobre o processo e julgamento da ação direta de inconstitucionalidade e da ação declaratória de constitucionalidade perante o Sistema Tribunal Federal. O relator, Bernardo Cabral (PFL-AM), emitiu parecer favorável a uma das emendas e contrário à outra. Parecer de Romeu Tuma (PFL-SP) pela rejeição de emenda apresentada no plenário do Senado ao projeto que institui o Sistema Brasileiro de Inteligência e cria a Agência Brasileira de Inteligência (Abin) é outro item da pauta. Entre outros projetos, a CCJ também votará, em caráter terminativo, proposta do senador Luiz Estevão (PMDB-DF) que estabelece a responsabilidade civil e penal de proprietários, possuidores e criadores de cães perigosos, assim como projeto do senador Leomar Quintanilha (PPB-TO) que proíbe a criação, reprodução, importação e comércio de cães da raça Pit Bull. Os senadores Antônio Carlos Valadares (PSB-SE) e Ramez Tebet (PMDB-MS), respectivamente, emitiram pareceres favoráveis aos dois projetos na forma de substitutivo.Proposta de emenda constitucional (PEC) que dispõe sobre o regime constitucional dos delegados de polícia de carreira, de autoria do senador Romeu Tuma e com parecer favorável do senador Jefferson Péres (PDT-AM), é outro item da pauta, que inclui, ainda, consulta feita à comissão pelo presidente do Senado, Antonio Carlos Magalhães, para que a CCJ se manifeste sobre qual o seu entendimento sobre o conceito de "reputação ilibada". O pedido foi feito pelo senador José Eduardo Dutra (PT-SE).Outros dois projetos constantes da pauta da CCJ dizem respeito a resíduos sólidos. Um deles, com parecer favorável de Antônio Carlos Valadares, é de autoria do senador Lúcio Alcântara (PSDB-CE) e institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos. A outra proposta, apresentada pelo falecido deputado Jackson Pereira e com parecer favorável da senadora Luzia Toledo (PSDB-ES), define condições para o lançamento de esgotos e a disposição de resíduos sólidos.
08/09/1999
Agência Senado
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