CCJ vota nesta quarta-feira destaques à reforma tributária
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) vai votar na quarta-feira (5), às 10h, os destaques ao relatório do senador Romero Jucá (PMDB-RR) para a reforma tributária. As principais emendas estavam nos relatórios alternativos do PFL e do PSDB, mas também a Comissão de Educação e sua Subcomissão de Cinema, Comunicação Social e Informática apresentarão emendas para garantir mais verbas para esses setores.
Uma das emendas propõe a correção anual da tabela do Imposto de Renda Pessoa Física. Outra estabelece que a carga tributária não possa ultrapassar 35% do Produto Interno Bruto (PIB). A que deve render mais debate, inclusive na fase de Plenário, é a que determina o repasse diretamente aos governadores das verbas do Fundo de Desenvolvimento Regional. O relatório de Romero Jucá manteve a proposta da Câmara dos Deputados, de repassar o dinheiro aos bancos para que eles emprestem a empresas interessadas em investir nas regiões mais pobres do país.
Também será votada a emenda que prevê a implantação gradual do Imposto sobre Valor Agregado (IVA), com a fusão do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e do Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) em etapas até o ano de 2007. A Comissão de Educação e a Subcomissão de Cinema, Comunicação Social e Informática reúnem-se extraordinariamente na terça-feira (4), às 11h, para votar emendas à reforma tributária. Uma delas prevê um fim gradual da desvinculação dos recursos orçamentários da educação, para garantir mais verbas para o setor.
Mas também há propostas de emenda que atendem aos setores de cultura, ciência e tecnologia e esportes.
31/10/2003
Agência Senado
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