CCJ vota obrigatoriedade de divulgação de licenças ambientais pela Internet
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) pode votar na próxima quarta-feira (10), às 10h, projeto de lei do senador Aloizio Mercadante (PT-SP) que torna obrigatória a divulgação pela Internet de todas as informações sobre licenciamento ambiental. O parecer do relator, senador Luiz Otávio (PMDB-PA), é favorável.
Outro projeto de Mercadante que está na pauta da CCJ é o que torna obrigatória a identificação dos funcionários de órgãos de segurança pública do Estado quando participarem de operações de controle e manutenção da ordem pública, como manifestações populares. A identificação deve ser aposta em local visível à distância, no gorro ou capacete. O senador Demostenes Torres (PFL-GO) emitiu parecer favorável.
Também pode ser votado o projeto de lei do governo estabelecendo que a intimação dos representantes judiciais dos estados e do Distrito Federal será feita pessoalmente, em qualquer processo e grau de jurisdição. Pelo parágrafo único da proposta, -as intimações a serem realizadas fora da sede do juízo serão feitas por carta registrada, com aviso de recebimento-. O relatório, favorável, é do senador Pedro Simon (PMDB-RS).
A pauta da CCJ tem ainda o projeto de lei oriundo da Câmara dos Deputados que aprimora a Lei de Execução Penal e obriga à emissão anual de um atestado de pena a cumprir. O objetivo é evitar que prisioneiros que já terminaram de cumprir a pena permaneçam sob custódia do Estado. O parecer favorável é do senador Demostenes Torres.
04/07/2003
Agência Senado
Artigos Relacionados
CAE vota obrigatoriedade de divulgação da indenização do DPVAT
CCT vota obrigatoriedade de divulgação de leis de defesa do consumidor nas listas telefônicas
CAS aprova projeto que obriga divulgação de relatórios ambientais na Internet
CCJ aprova divulgação gastos públicos pela Internet
Relator de PPP prevê divulgação de resultados pela Internet
CMA pode votar obrigatoriedade da oferta de meia-entrada na venda pela internet de ingressos para eventos culturais