Relator de PPP prevê divulgação de resultados pela Internet
Os relatórios anuais a serem enviados ao Congresso Nacional e ao Tribunal de Contas da União (TCU) referentes ao desempenho dos contratos de parcerias público-privadas (PPPs) deverão se tornar disponíveis ao público por meio da Internet. A inovação está prevista em uma das emendas acolhidas pelo relator da matéria, senador Rodolpho Tourinho (PFL-BA), no parecer sobre o projeto de regulamentação das PPPs que apresentou nesta quarta-feira (24) à Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ).
O presidente da comissão, senador Edison Lobão (PFL-MA), concedeu vista coletiva do parecer pelo prazo de uma semana e marcou a votação do projeto para a próxima quarta-feira (1). Ao divulgar seu parecer, o relator disse que acatou emendas destinadas a tornar mais seguro e transparente o processo licitatório. Entre elas, a que estabelece a divulgação dos relatórios sobre as PPPs na rede mundial de computadores, de autoria do senador Antonio Carlos Magalhães (PFL-BA).
- Tal medida possibilitará o efetivo controle social desta nova modalidade de contratação - observou Rodolpho Tourinho, que ressaltou o entendimento entre as lideranças políticas no processo de discussão da matéria.
Tourinho incluiu no texto emenda de sua autoria que permite a classificação para a fase de leilão, em casos onde o edital estabelecer lances em viva-voz, apenas dos concorrentes cuja proposta escrita for no máximo 20% maior que o valor da melhor proposta. Com isso, explicou, ele pretende estimular os licitantes a oferecer propostas escritas no melhor valor possível para o poder público e vedar a possibilidade de classificação de um "concorrente irresponsável" que, mesmo sem capacidade técnica, poderia oferecer o menor lance e se tornar o vencedor.
Por meio de outra emenda de Antonio Carlos Magalhães, o relator definiu expressamente no projeto que, nos casos de arbitragem, a resolução de conflitos decorrentes do contrato será realizada no Brasil, em língua portuguesa e por árbitros brasileiros.
Antes de anunciar as novas emendas, Tourinho previu que serão necessários, apenas para acompanhar o crescimento da economia, investimentos anuais de R$ 20 bilhões em energia, R$ 9 bilhões em saneamento, R$ 4,5 bilhões em rodovias, R$ 3 bilhões em ferrovias, R$ 1,2 bilhão nos portos e R$ 500 milhões em hidrovias. A seu ver, o projeto de regulamentação das PPPs representa uma "alternativa importante para contribuir com a solução do problema".
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24/11/2004
Agência Senado
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