CCJ vota PEC contra verticalização de coligações
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) examina nesta terça-feira (26), a partir das 16h30, a proposta de emenda à Constituição que garante aos partidos políticos autonomia para definir o regime de suas coligações eleitorais, sem obrigatoriedade de vinculação entre as candidaturas nacionais e estaduais. Entre os 44 outros itens da pauta, encontra-se projeto que garante cotas à população negra em universidades e empregos públicos.
De autoria da CCJ, a proposta de emenda que modifica dispositivo da Constituição sobre os partidos políticos foi apresentada logo depois de decisão do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) que tornou obrigatória a verticalização das coligações, isto é, a reprodução, nos estados, das alianças firmadas nas eleições para presidente da República.
A proposta tem parecer favorável do senador José Fogaça (PPS-RS), na forma de substitutivo. Ele sustentou que a decisão do TSE contraria a Constituição, que deu aos partidos a natureza de entidades de direito privado, com ampla autonomia. "Nenhum órgão estatal pode ser fiscal da ideologia ou da coerência dos partidos", disse Fogaça.
A comissão também analisará projeto do senador José Sarney (PMDB-AP) que destina 20% das vagas nas universidades e empregos públicos para a população afrodescendente. O relator, senador Sebastião Rocha (PDT-AP), manifestou posição favorável à proposta, argumentando ser importante o país adotar ações afirmativas no combate à discriminação.
Rocha é o autor de outro projeto em pauta na comissão, que proíbe a clonagem humana em todo o território nacional. A proposta, que será apreciada em caráter terminativo pela Comissão de Assuntos Sociais (CAS), depois de passar pela CCJ, recebeu parecer favorável do relator, senador Leomar Quintanilha (PFL-TO), na forma de substitutivo.
De acordo com o texto que será colocado em votação, estará sujeito a pena de reclusão de seis a vinte anos o responsável por clonagem humana, "independentemente de a técnica partir de uma célula ou de um conjunto de células, geneticamente manipuladas ou não". Na análise que fez do projeto, Quintanilha recordou que o anúncio da primeira experiência de clonagem, por uma empresa norte-americana, suscitou críticas em todo o mundo e deverá acelerar a produção de leis proibindo essa prática.
25/03/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
PEC sobre verticalização das coligações vai a votação
José Maranhão critica a verticalização das coligações
Tebet espera que Congresso derrube a verticalização das coligações
Tebet conversa com presidente do STF sobre verticalização das coligações
Francelino conclama senadores a debater proposta que revoga verticalização das coligações
Meio Ambiente: Secretário é contra verticalização em São Sebastião