CCJ vota projeto que acelera rito processual na primeira instância, proposto por Carlos Bezerra
A prestação jurisdicional nos juízos de primeira instância poderá ser acelerada caso a Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) acolha projeto do senador Carlos Bezerra (PMDB-MT) que altera artigo do Código de Processo Civil (CPC) relativo ao recebimento de recursos pelos tribunais estaduais. Pela proposta, o relator do processo no Tribunal de Justiça poderá determinar a conversão de um agravo de instrumento, recurso oferecido contra decisão intermediária do juízo, em recurso de apelação se o agravo reunir os elementos necessários ao julgamento do mérito e ainda não houver sido interposta apelação.
Segundo o projeto, será possível à parte prejudicada recorrer da decisão da primeira instância se esta estiver em confronto com súmula ou jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal (STF), do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ou do tribunal competente para conhecer do recurso de apelação. Na justificativa à matéria, o senador deixa clara sua intenção de estender à primeira instância medida similar já chancelada em reforma do CPC, que admitiu a conversão do agravo de instrumento em recurso extraordinário ou especial aos tribunais superiores.
Ainda de acordo com a proposição, da transformação do agravo de instrumento em recurso de apelação caberá agravo regimental. No entanto, se esse agravo regimental for considerado inadmissível ou infundado, o responsável pelo seu ajuizamento ficará sujeito ao pagamento de multa fixada pelo juiz em função da gravidade da conduta, respeitado o teto de 25% do valor da causa. Também estará passível da aplicação de sanções criminais, civis e processuais cabíveis.
30/09/2002
Agência Senado
Artigos Relacionados
Renan diz que rito processual decidido por Quintanilha tem de ser visto com naturalidade
Simon comunica aprovação de projeto que obriga Justiça Eleitoral a divulgar nomes de candidatos condenados em primeira instância
SENADO VOTA NA TERÇA PROJETO QUE ACELERA REFORMA AGRÁRIA
Juiz defende valorização da primeira instância
CCJ aprova inelegibilidade a partir de condenação em primeira instância
Projeto de Carlos Bezerra adapta Lei do Divórcio à Constituição