CCT analisa projeto que disciplina funcionamento de telemarketing
A Comissão de Ciência, Tecnologia, Inovação, Comunicação e Informática (CCT) deve votar nesta quarta-feira (8), a partir das 8h45, substitutivo do senador Renato Casagrande (PSB-ES) a projeto de lei de autoria da senadora Roseana Sarney (PMDB-MA) que disciplina as práticas de telemarketing, coíbe os abusos e fraudes nesses serviços e implementa o Registro Nacional de Chamadas (RNC).
De acordo com o projeto (PLS 243/04), será vedada a divulgação, por telemarketing ou marketing telefônico, de informações falsas, imprecisas, enganosas, fraudulentas ou ambíguas. As ofertas de venda de produtos ou serviços, conforme determina o projeto, deverão de ser claras, precisas e completas, com informações sobre preços, taxas extras, condições de pagamento, além da previsão de entrega de mercadorias.
Com o objetivo de garantir o direito à privacidade, de acordo com a proposta, todo cidadão que não desejar receber chamadas telefônicas de empresas de telemarketing poderá solicitar a sua inclusão no Registro Nacional de Chamadas (RNC), a ser regulamentado pela Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel).
Para Roseana Sarney, o projeto não almejaproibir e nem dificultar o exercício da atividade de telemarketing, mas apenascriar um ambiente seguro e harmônico para o setor, além de combater práticas de abuso e proteger a privacidade do cidadão.
A CCT também deve examinarprojeto (PLS 123/07) do senador ExpeditoJúnior (PR-RO), que tramita em conjunto com o da senadora Roseana, também sobre a oferta de bens ou serviços esobre a solicitação de donativos por meio de chamadas telefônicas.
Telemarketing ou marketing telefônico é o programa ou campanha na qual a intençãoseja induzir a compra de bens e serviço, ou coleta de donativos, mediante ligações telefônicas para residências, sem que ocorra previamente uma consulta, aviso ou autorização.
Constam ainda da pauta da CCT 29 projetos de decreto legislativo que dizem respeito a renovação ou entrada em funcionamentode emissoras de rádio e TV.
06/08/2007
Agência Senado
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