CDH examina projeto que permite doações de pessoa física aos fundos do idoso
Projeto do senador Paulo Paim (PT-RS) que autoriza doações de pessoa física aos fundos controlados pelos Conselhos Municipais, Estaduais e Nacional do Idoso está na pauta que será examinada nesta manhã pela Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH).
A matéria (PLS 309/2012) conta com parecer favorável do relator, senador Wilder Moraes (DEM-GO). Atualmente, as doações de pessoa jurídica só podem ser destinadas aos fundos controlados pelos conselhos previstos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente.
Outras 21 proposições estão na pauta da comissão, inclusive o PLC 17/2010, da Câmara dos Deputados, que proíbe a fabricação, a comercialização, a distribuição e a propaganda de produtos nacionais ou importados que reproduzam a forma de cigarros e similares. A relatora é a senadora Ana Rita (PT-ES), que também preside a comissão.
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05/09/2013
Agência Senado
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